DOMCE 04/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3917

Eu, _____, responsável legal pela Unidade Recebedora acima descrita declaro sob as penas da lei conhecer o PAA criado pela Medida Provisória 1.166, de 22 de março de 2023, regulamentado pelo Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023, que estou ciente da Proposta de Participação no PAA nº 02465-DS-05480-2025-2309300, com vigência de 23/12/2025 a 23/12/2026, da Unidade Executora, onde foram definidos os produtos e volumes de alimentos a serem destinados a Unidade Recebedora que represento, e que os alimentos destinados e suas respectivas quantidades, constantes da Proposta de Participação, serão utilizados exclusivamente por esta Unidade Recebedora para atendimento aos beneficiários consumidores atendidos.

Durante a vigência da Proposta de Participação, conforme disponibilidade da Unidade Executora, comprometo-me a retirá-los na Central de Recebimento e Distribuição do PAA no município.

Além do representante legal da Unidade Recebedora, estão autorizadas a receber os alimentos e a assinar os respectivos Termos de Doação, as seguintes pessoas:

Nome: __

Nº CPF: ___ Nº RG:____ Cargo: __

Nome: __ Nº CPF: ___ Nº RG:____ Cargo: __

Nova Russas/CE, _ de de .

Assinatura: ___

Representante Legal da Unidade Recebedora Responsável pela Unidade Executora do Programa de Aquisição de Alimentos

ANEXO II

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

* PAA/CDS 2026 ***

PORTARIA Nº 235/2025 - MDS

Nome da Entidade

Declaro, para fins de participação no Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, que a ____

______, dispõe de instalações físicas adequadas à participação no Programa e responsabiliza-se pelo recebimento, transporte, armazenamento e o fornecimento de refeições prontas, gratuítas e contínuas aos beneficiários consumidores com os alimentos doados.

Nova Russas/CE, _ de __ de _.

______ Assinatura do (a) Representante Legal

CPF:

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIARIO FORNECEDOR COM A UNIDADE EXECUTORA

* PAA/CDS 2026 ***

PORTARIA Nº 235/2025 - MDS

Eu, _______ declaro, sob as penas da lei, que:

· Conheço o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino também são contemplados;

· Tenho conhecimento prévio da Proposta de Participação da Unidade Executora do Município de Nova Russas/CE;

· Comprometo-me a entregar os produtos acordados para serem adquiridos no âmbito do PAA/CDS 2026;

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