DOMCE 04/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3917

· Comprometo-me a respeitar o valor máximo do limite financeiro disponibilizado, por CAF, por ano civil, conforme estabelece o a Medida Provisória nº 1.166/2023 e o Decreto nº 11.476/2023 , independente da Unidade Executora com a qual estou operando as entregas.

• Possuo proposta para o PAA aprovada ou em processo de aprovação com:

• ( ) NÃO POSSUO

• ( ) CONAB ( ) SDA Valor da proposta: R$ ___

Dos Produtos e sua origem

Relação de Produtos:

15263748-

Declaro que os produtos relacionados acima serão comercializados da minha própria unidade de produção.

Dos documentos necessários para participação no Programa

Estou ciente da obrigatoriedade de encaminhar anexo a este Termo de Compromisso os documentos abaixo relacionados:

a) Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular e do cônjuge;

b) Cópia da identidade do titular e do cônjuge;

c) Cópia da Comprovação de Aptidão: CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) vigente durante a proposta;

• d) Cópia do comprovante de endereço atualizado;

e) Cópia de certificação (vigente) de produtos orgânicos/agroecológicos, emitido por entidade credenciada, caso apresente proposta de entrega de produtos orgânicos/agroecológicos;

f) Folha resumo emitido pelo Cadastro Único (caso possua registro do CadÚnico);

g) Cópia de documento comprovante do NIS (Número de Identificação Social) atualizado (não obrigatório para quem apresentar a Folha Resumo).

Da exclusão do Programa

Estou ciente que qualquer irregularidade constatada e não denunciada poderá ensejar sanções de natureza civil, penal e administrativa e que ao descumprir as regras do PAA/CDS poderei ser excluído automaticamente do Programa, além de estar sujeito a outras penalidades conforme a lei.

Validade do Termo

O presente Termo de Compromisso tem a vigência da Proposta de Participação no PAA/CDS 2026, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 dias. A Unidade Executora do PAA/CDS pode encerrar o presente Termo caso este Beneficiário Fornecedor não cumpra com as diretrizes e obrigações do Programa, sendo permitido seu retorno somente após as adequações necessárias, com a observância da conveniência e oportunidade da administração pública.

E por ter lido e estando de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas e as condições estabelecidas, assino o presente Termo em duas vias de igual teor e para um só efeito.

Nova Russas/CE, _ de _ de ___.

Nome do(a) Beneficiário(a) Fornecedor(a) CPF:

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: EF93EF9C

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