DOMCE 06/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3919

DE RECUPERAÇÃO: R$ 4.697.373,09 (QUATRO MILHÕES SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVE CENTAVOS), PERCENTUAL DE HONORARIOS PREVISTOS : 19,98% (DEZENOVE VIRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea ―c‖, §3º, da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador(a) de Despesa da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo. Boa Viagem-Ce, 04 de Março de 2026.

EVERARDO GOMES FACUNDO.

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: A5E9E927

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 805, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 805, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO , no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica reajustado o valor do Piso Salarial Inicial dos Profissionais do Magistério do Município de Campos Sales em 6,00% (seis por cento), passando para o Valor de R$ 5.159,84 (cinco mil, cento e cinquenta e nove reais, oitenta e quatro centavos) para uma Jornada de 40hs (quarenta horas) semanais; e, passando para o Valor de R$. 2.579,91 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais, noventa e um centavos) para uma jornada de 20hs (vinte horas) semanais.

1°. O reajuste será concedido aos Profissionais do Magistério com Vínculo efetivo e/ou Temporário com o Município.

§2°. O pagamento do piso estipulado no caput desde artigo será retroativo à 1° de janeiro de 2026, devendo o índice de reajuste ser aplicado de forma linear a todos os níveis de carreira sobre o salário base dos Servidores do Magistério.

§3°. O reajuste constante do caput, concedido aos profissionais do Magistério com vínculo temporário, será retroativo à assinatura do contrato.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias prevista na Lei Orçamentária do exercício 2026, da Secretaria Municipal de Políticas para à Educação, custeados com recursos das Fontes de Recursos do FUNDEB.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1° de Janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 05 (cinco) de março de 2026 (dois mil e vinte seis).

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito do Município de Campos Sales

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: A60C685A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO 020505/2025 PROCESSO LICITATÓRIO NÚMERO 020201/2026

Contratante: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. Contratada: PR SOLUCOES & SERVICOS , inscrita no CNPJ nº 17.160.834/0001-67 . Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, COM A INALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE CAMPOS SALES-CE. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Valor Global: R$60.000,00. Vigência: De 05 de fevereiro de 2026 a 05 de fevereiro de 2027 . Fiscal: LUIS RENATO PEREIRA. Data da Assinatura: 05 de fevereiro de 2026.

Publicação: O presente extrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no sítio oficial.

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 36B44125

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DO CONTRATO 0130007/2026 PROCESSO LICITATÓRIO NÚMERO 012701/2026

Contratante: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO. Contratada: PR SOLUCOES & SERVICOS , inscrita no CNPJ nº 17.160.834/0001-67 . Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE CAMPOS SALES-CE. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Valor Global: R$60.000,00. Vigência: De 30 de janeiro de 2026 a 29 de janeiro de 2027 . Fiscal: LUIS RENATO PEREIRA. Data da Assinatura: 30 de janeiro de 2026.

Publicação: O presente extrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no sítio oficial.

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 5EDAD60E

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO –Nº 021201/2026

AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO –Nº 021201/2026 ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO – O município de Campos Sales, através da Secretária Municipal de Políticas para a Educação, integrante do processo, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 14.133/21 comunica aos interessados a INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DOPREGÃO ELETRÔNICO – Nº 021201/2026, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE , dessa forma em

conformidade com a legislação pátria fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para exercício do contraditório e ampla defesa quanto à intenção da administração. A justificativa para intenção ora exposta poderá ser adquirida nos mesmos meios de publicações em que foi divulgado o edital supra. HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO –Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Políticas para a

Educação.Campos Sales - CE, 06 de março de 2026.

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 51913DF1

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO 0128006/2026 PROCESSO LICITATÓRIO NÚMERO 011801/2026

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