DOMCE 09/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3920

CONTRATOS : 03/03/2026. PRAZO VIGÊNCIA : 12 (Doze) Meses. SIGNATÁRIOS : Matheus do Nascimento Mendes - Proprietário; Thiago Pinheiro Paiva - Proprietário e Jorge Luís Gomes Mendonça - Representante Legal. CONTRATANTE : Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas.

Quiterianópolis - CE, 06 de março de 2026.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: 593A4E1B

SECRETARIA DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATOS Nº 005/2026.01; 005/2026.02; 005/2026.03; 005/2026.04; 005/2026.05; 005/2026.06; 005/2026.07; 005/2026.08 E 005/2026.09

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATOS Nº 005/2026.01; 005/2026.02; 005/2026.03; 005/2026.04; 005/2026.05; 005/2026.06; 005/2026.07; 005/2026.08 E 005/2026.09 . O Município de Quiterianópolis torna público o extrato de contrato acima oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026 , OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS DESTINADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADA: CENTRAL ATACADISTA LTDA, CNPJ: 48.048.893/0001-71. Valor Total Por Secretaria: Saúde: R$ 515.003,98; Governo: R$ 26.250,14; Obras: R$ 5.880,59; Meio Ambiente: R$ 7.130,49; Turismo: R$ 6.499,59; Educação R$ 38.290,74; Cultura: R$ 7.142,09; Assistência: R$ 297.597,38 e Cidadania: R$ 6.727,74. Valor Total: R$ 910.522,74. DATA DOS CONTRATOS : 05/03/2026. PRAZO VIGÊNCIA : 12 (Doze) Meses. SIGNATÁRIO : Leonardo de Souza Vieira - Proprietário. CONTRATANTE : Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas.

Quiterianópolis - CE, 06 de março de 2026.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: 669729B9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12.006.2026-CE

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: B9ECAFE1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 459 DE 06 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 459 DE 06 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS MÓVEIS E PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DE PROGRAMAS, CAMPANHAS E EVENTOS INSTITUCIONAIS DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ , Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER , que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a distribuição gratuita de bens móveis, brindes e premiações, inclusive mediante sorteio, no âmbito de programas, campanhas, ações e eventos institucionais realizados por quaisquer órgãos e Secretarias da Administração Pública Municipal.

Art. 2º. A distribuição prevista nesta Lei deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – finalidade pública;

II – vinculação a programa, ação ou campanha de interesse social, educacional, cultural, esportivo, ambiental ou de saúde pública; III – prévia previsão orçamentária e disponibilidade financeira.

Art. 3º. Os bens a serem distribuídos poderão consistir em:

I – eletrodomésticos;

II – aparelhos eletrônicos;

III – utensílios domésticos;

IV – equipamentos de pequeno porte;

V – outros bens móveis compatíveis com a finalidade da ação pública.

Parágrafo único. A aquisição dos bens observará a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos.

Art. 4º. Quando houver sorteio ou qualquer forma de seleção de beneficiários, deverão ser observados:

I – critérios objetivos;

II – ampla publicidade;

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 09:00, do dia 26 de março de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 12.006.2026-CE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO TURISTA, A SER IMPLANTADO NA PRAÇA DA ESTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ https://quixada.ce.gov.br/ https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ ou no endereço: Trav. José Jorge Matias, s/n, Campo Velho. Quixadá/CE, 09 de março de 2026.

GÉSYKA CRISÓSTOMO DE SOUSA - Agente de Contratação.

III – transparência;

IV – igualdade de condições aos participantes.

Art. 5º. É expressamente vedada:

I – a utilização da distribuição de bens para promoção pessoal de agentes públicos;

II – a vinculação da ação a nomes, imagens ou símbolos que caracterizem promoção político-partidária;

III – a concessão de benefícios de forma individualizada sem critério objetivo.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, podendo estabelecer limites de valores, critérios adicionais de controle e mecanismos de fiscalização.

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

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