DOMCE 09/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3920

Art. 14 O Secretário da Administração e Planejamento poderá editar Instrumento Normativa sobre o disposto neste Decreto.

Art. 15 A controladoria Geral do Município poderá baixar normas complementares que repute necessárias à plena execução deste Decreto.

Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 06 de março de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

CONSIDERANDO que foram realizadas tentativas de intimação pessoal, sem sucesso, restando Informação de que o o ex-gestor SR. RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, encontra-se hospitalizado em Fortaleza, devido complicações médicas, sem condições cognitivas para o recebimento do ofício supracitado, fato público e notório.

CONSIDERANDO o disposto no o art. 256 do CPC (aplicado subsidiariamente);

RESOLVE:

Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 5C7C4542

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 26/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL

DE SABOEIRO , no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município

Considerando a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc - PNAB), o Decreto Federal nº 11.740/2023, e o edital de chamamento público nº 02/2025,

INTIMAR por este edital o Sr. Rondilson de Alencar Ribeiro , já qualificado acima, para que tome ciência do processo n° 418/2026/SSP, parecer prévio nº 338/2024 referente à prestação de contas de governo do exercício 2019, disponível para consulta no flanelógrafo da Câmara Municipal de Salitre, localizada na rua São Pedro, 321, Centro de Salitre-CE no horário de 08:00hrs às 16:00hrs. Bem como, no Site oficial www.camarasalitre.ce.gov.br, e no diário oficial da APRECE.

NOTIFICA-O , ainda, para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA/JUSTIFICATIVAS e documentos, no prazo de 10 dias , a contar da data da última publicação deste edital, sob pena de revelia e prosseguimento do julgamento à revelia, nos termos da legislação vigente.

RESOLVE:

Salitre-CE, 06 de março de 2026

Art. 1º Designar os membros da Comissão de Avaliação e Seleção, responsáveis por analisar, pontuar e classificar as propostas inscritas nos Editais de Premiação da Lei Aldir Blanc (PNAB) do Município de Saboeiro, composta pelos seguintes membros da administração pública, Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Esporte:

Silvana Duarte de Araujo – CPF: 016.XXX.903-27; Waldemir Alves Gomes – CPF: 827.XXX.664-68.

Art. 2º Compete à Comissão de Avaliação e Seleção: I – Analisar a trajetória, relevância da contribuição cultural, impacto na comunidade e valorização de culturas tradicionais;

II – Pontuar conforme critérios definidos no edital; III – Habilitar e selecionar os proponentes; IV – Elaborar a ata de resultado preliminar e final.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Saboeiro-CE, 06 de março de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: DC259F6C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 01/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Salitre Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que o ex-gestor, SR. RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO , CPF n° 834.018.303-68, residente na Rua José Dionizio Filho s/n Centro de Salitre-CE, não foi localizado para receber o Ofício n° 2026.03.04/003-cms que trata da apresentação de defesa prévia/prestação de contas referente ao exercício de 2019.

ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Iago Ewerton Barbosa Código Identificador: 687C5CFC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTO DECLARAÇÃO

FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO, CPF: 296.495.873-49, torna público que requereu à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE a Licença Simplificada por Auto Declaração para empreendimento de 01.01 - Criação de Animais – Sem abate (avicultura, ovinocrapinocultura, suinocultura, bovinocultura, bubalinocultura), localizado no Sítio Ipueiras, Distrito Codiá, Zona Rural do município de Senador Pompeu, Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Antonio Audir Carmo de Souza Código Identificador: 4F3FEA61

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202502270001

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria de EDUCAÇÃO do município de Senador Pompeu, torna público o extrato do Segundo Aditivo ao Contrato nº 202502270001 , decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° SE-PE007/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU – CE.

CONTRATANTE: Secretaria de EDUCAÇÃO;

CONTRATADA : JS3 SERVIÇOS E LOCAÇOES EIRELI;

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