DOMCE 11/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3922

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ - EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º º 2025.04.15.01, referente ao Dispensa de Licitação nº 04.005/2025-DL. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; CONTRATADA . JEAN CARLOS BRITO DE ARAUJO ME, CNPJ Nº 60.216.269/0001-31 . OBJETO DO ADITIVO: prorrogar o prazo de vigência do Contrato . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal Nº 14.133/21, alterada e consolidada e na Cláusula Quarta do Contrato Original. VIGENCIA: do aditivo até 30 de dezembro de 2026. ASSINAM : IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA – CONTRATANTE , JEAN CARLOS BRITO DE ARAUJO CONTRATADA . BANABUIÚ, 30/12/2025.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: D0CBD4C6

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06.004/2026 DL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – SECRETARIA DE SAÚDE – A Secretaria Municipal de Saúde em cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 170/2023, torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06.004/2026 DL que está recebendo no prazo de 03 (três) dias úteis propostas adicionais para CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA INTERNA DOS POSTOS DE APOIO DE GALIZA, MURICIZINHO E SÃO GONÇALO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ-CE. A partir do dia 11 de março de 2026, através do endereço eletrônico [email protected] no endereço : Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE. A íntegra do Termo de Referência poderá ser obtida junto ao site https://www.banabuiu.ce.gov.br/lei14133.php, e no endereço acima citado. Banabuiú/CE, 10 de março de 2026.

EDILANE MACIEL DA SILVA –

Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE.

Publicado por:

Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 2A2B71FB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018.1/2025, ORIGINÁRIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003.11.04.2025-DIV DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS.

EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018.1/2025, ORIGINÁRIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003.11.04.2025-DIV DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS .

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2026.03.10.001 . ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS .

ÓRGÃO GESTORA ADERENTE (CARONA): CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA .

OBJETO: Aquisições de materiais permanentes: equipamentos de climatização, eletrodomésticos, mobiliários e equipamentos diversos para atender às necessidades da Câmara Municipal de Barbalha/CE. VIGÊNCIA DA ATA : 01(um) ano.

Empresa : AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. Endereço : Rua B do Loteamento Cajazeiras, nº 140, Cajazeiras, Fortaleza/CE. CNPJ : 30.607.801/0001-80. Representante Legal :Leandro Jose Vieira Soares. CPF : 931.736.283-49.

Barbalha/CE, 10 de março de 2026.

Publicado por: Manoel Edvan de Almeida Código Identificador: AC959790

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 06.03.001, DE 06 DE MARÇO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA , ESTADO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, da Lei Orgânica do Município de Barbalha e no Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações pelas Leis Federais n° 2.786/56 e n° 6.602/78,

DECRETA:

Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel que inicia descrição do seu perímetro no vértice FCF-M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.190.630,81m e E 461.248,55m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA PROJETADA DE ACESSO, com azimute de 145°08'50" por uma distância de 95,08m até o vértice FCF-M-0002, de coordenadas N 9.190.552,79m e E 461.302,89m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA PROJETADA DE ACESSO, com azimute de 238°53'41" por uma distância de 87,59m até o vértice FCF-M-0003, de coordenadas N 9.190.507,54m e E 461.227,89m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA DE LURDES C. ANDRADE LEMOS, com azimute de 328°53'41" por uma distância de 80,00m até o vértice FCF-M-0004, de coordenadas N 9.190.576,03m e E 461.186,56m; deste segue confrontando com a propriedade de RODOVIA SENADOR CARLOS JEREISSATI, com azimute 48°32'07" por uma distância de 82,72m até o vértice FCF-M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 345,39 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Art.2º- A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente caso necessário efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art.3º- O objetivo da desapropriação consiste em realizar a construção de uma escola de pública no Sítio Cabeceiras.

Art.4º- O valor da presente Desapropriação é de R$ 226.968,30 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), conforme Laudo de Avaliação em anexo firmado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada através da Portaria nº 02.01.032/2025.

Art.5º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento público municipal, consignadas sob nº. 12.361.0171.2.084.0000-5554.4.90.61.00.

Art.6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 06 de março de 2026.

DATA DA ASSINATURA DA ATA : 16 de junho de 2025.

VALOR GLOBAL : R$ 69.463,50 (sessenta e nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos)

FORNECEDOR/CONTRATADO :

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal de Barbalha/CE

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