DOMCE 11/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3922

físicas e psicológicas do servidor, contribuindo para a melhoria do desempenho funcional, da qualidade do serviço público e do ambiente organizacional;

CONSIDERANDO a competência da Presidência da Câmara Municipal para disciplinar a gestão administrativa e a organização dos serviços no âmbito do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO o interesse da Administração em priorizar, no exercício de 2026, o gozo integral do período de férias pelos servidores da Câmara Municipal; RESOLVE:

Art. 1º A conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário, prevista no §1º do art. 78 da Lei Municipal nº 94/1992, dependerá de prévia análise e autorização da Presidência da Câmara Municipal, observados os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º Para o exercício de 2026, a política administrativa da Câmara Municipal priorizará o gozo integral dos 30 (trinta) dias de férias pelos servidores, como medida de promoção do bem-estar funcional e da eficiência administrativa.

Art. 3º A conversão de parte das férias em abono pecuniário será admitida apenas em caráter excepcional, quando presentes circunstâncias que justifiquem a medida sob a ótica do interesse da Administração.

Art. 4º Poderão ser excepcionalmente deferidos os pedidos de conversão quando verificada, cumulativa ou alternativamente, uma das seguintes situações:

I – necessidade de permanência do servidor em atividade para assegurar a continuidade de serviços administrativos essenciais; II – dificuldade operacional devidamente justificada para o afastamento do servidor pelo período integral de férias;

III – situações excepcionais de interesse da Administração devidamente fundamentadas pela chefia imediata;

IV – casos em que a organização dos serviços ou a dinâmica administrativa demonstrem maior conveniência no fracionamento do período de descanso do servidor. Art. 5º O pedido de conversão deverá:

I – ser formalizado pelo servidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início das férias;

II – conter manifestação da chefia imediata acerca da conveniência administrativa;

III – ser submetido à decisão da Presidência da Câmara Municipal. Art. 6º O deferimento do pedido constitui ato discricionário da Administração, observado o interesse público e os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 7º A ausência de autorização expressa da Presidência implicará o gozo integral do período de férias pelo servidor. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças , 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 27/02/2026, com a finalidade de receber orientações sobre a certificação da autenticidade de produtos artesanais, visando fortalecer a economia dos artesãos do município de Icapuí, junto a Central de Artesanato do Ceará – CEART.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 26 de fevereiro de 2026.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 9B250D3E

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 074/2026

Portaria Nº 074/2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei Complementar n° 150/2025 de 14 de abril de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a requerimento do Vereador Normando Nonato da Silva , ao Servidor Sr. Leslie José de Castro Silva , brasileiro, matrícula nº 1200558, cadastrado no CPF com o nº 069.XXX.XXX03 e RG nº 20XXXXXXX01, Icapuí-CE, no Cargo de Assessor Parlamentar, no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.

Art. 2º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 02 de março de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Icapuí/CE., aos 26 de fevereiro de 2026.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: F11271E1

NORMANDO NONATO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Icapuí/CE

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 9196C7C1

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 073/2026

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 075/2026

Portaria Nº 075/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.

Portaria Nº 073/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias ao Servidor Efetivo Sr. Paulo José Emídio de Oliveira, matrícula nº 1200410, nomeado no cargo de Motorista da Câmara Municipal de Icapuí.

RESOLVE:

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