DOMCE 12/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3923

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR, Pregoeiro Oficial do Município

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: 0966901E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Concorrência Eletrônica nº 2026.01.21.2. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de construção de 25 unidades habitacionais, com localização no Bairro Bela Vista, Sede do Município de Abaiara/CE, nos termos do Contrato de Repasse nº 974769/2025/MCIDADES/CAIXA, celebrado com a União, por meio do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal. Licitante(s) Vencedor(es): ELETROPORT SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP inscrito no CNPJ nº 06.043.276/0001-33, no valor global de R$ 2.924.016,68 (dois milhões novecentos e vinte e quatro mil dezesseis reais e sessenta e oito centavos), de conformidade com a Ata da Sessão e o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Roseane Carla da Silva Oliveira- Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal da Proteção Social.

Data de Assinatura do Contrato: 06 de março de 2026.

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÙNIOR, Pregoeiro Oficial do Município

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: D7BBE9FC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2026.03.06-0003 – Pregão Eletrônico Nº. 2026.01.21.1. Fundamento da Contratação: Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Abaiara e a empresa R. RODRIGUES DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº. 63.804.208/0001-83. Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao atendimento dos programas de distribuição de merenda escolar para alunos da rede pública, incluindo o ensino integral, de interesse e de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara/CE. Valor Total do Contrato : R$ 45.825,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais). Vigência do Contrato : De 12 (doze) meses. Signatários : Alrízio Sérgio Alves Borges e Renato Rodrigues dos Santos.

Data da Homologação: 11 de março de 2026.

Data de Assinatura do Contrato: 06 de março de 2026.

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR, Pregoeiro Oficial do Município

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: A03C226E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2026.03.06-0001 – Pregão Eletrônico Nº. 2026.01.21.1. Fundamento da Contratação: Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Abaiara e a empresa DIEGO PEREIRA FECHINE ME, inscrita no CNPJ nº. 33.634.178/0001-43. Objeto: contratação de empresa(s) especializada(s) para fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao atendimento dos programas de distribuição de merenda escolar para alunos da rede pública, incluindo o ensino integral, de interesse e de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara/CE. Valor Total do Contrato : R$ 220.295,00 (duzentos e vinte mil duzentos e noventa e cinco reais). Vigência do Contrato : De 12 (doze) meses. Signatários : Alrízio Sérgio Alves Borges e Diego Pereira Fechine.

Data de Assinatura do Contrato: 06 de março de 2026.

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR, Pregoeiro Oficial do Município

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: 81CEDFDF

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2026.03.06-0002 – Pregão Eletrônico Nº. 2026.01.21.1. Fundamento da Contratação: Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Abaiara e a empresa DIEGO PEREIRA FECHINE ME, inscrita no CNPJ nº. 33.634.178/0001-43. Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao atendimento dos programas de distribuição de merenda escolar para alunos da rede pública, incluindo o ensino integral, de interesse e de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara/CE. Valor Total do Contrato : R$ 473.980,00 (quatrocentos e setenta e três mil novecentos e oitenta reais). Vigência do Contrato : De 12 (doze) meses. Signatários : Alrízio Sérgio Alves Borges e Thomás Clemente dos Santos.

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR, Pregoeiro Oficial do Município

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: EA3BB98C

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, CONSELHEIRO TUTELAR E ATENDENTE INFANTIL COM FUNDAMENTO NAS LEIS DE Nº 509, 510 E 516 DE 2022 E LEI DE Nº 542 DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 50 da Lei Municipal nº 509/2022, o parágrafo único do artigo 18 da Lei Municipal nº 510/2022, o art. 6° da Lei Municipal nº 516/2022 e o art. 4º da Lei Municipal nº 542/2023, que estabelece a atualização do piso salarial dos motoristas de transporte escolar, conselheiro tutelar e atendente infantil da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Proteção Social, conforme o índice inflacionário do ano anterior;

CONSIDERANDO que a recomposição salarial com base em índices inflacionários visa prevenir a deterioração de rendimentos, mantendo minimamente a capacidade financeira do servidor, e que a legislação municipal remete ao índice do salário-mínimo.

CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, o crescimento do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), bem como o limite estabelecido no orçamento.

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado em 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento) o piso salarial dos motoristas de transporte escolar, conselheiro tutelar e atendente infantil da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Proteção Social a incidir sobre o vencimento fixado em lei e demais atualizações vigentes;

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