DOMCE 12/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3923

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 10 de março de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: BD9F2A08

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 058/2026

Dispõe sobre a UNIFICAÇÃO de matrículas da servidora JACQUELINE DE BRITO CÉSAR, conforme Lei Municipal nº 678/2018.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 478/2018, que dispõe sobre a possibilidade de unificação de matrículas dos servidores do magistério público municipal;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora JACQUELINE DE BRITO CÉSAR;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável expedido pela Procuradoria Geral do Município de Ibiapina;

RESOLVE:

Art.1º. UNIFICAR as matrículas da servidora JACQUELINE DE BRITO CÉSAR , conforme previsto nos arts. 2º e 4º, da Lei Municipal nº 478/2018.

Art. 2º. AUTORIZAR ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina que adote todas as medidas administrativas necessárias à realização de referida unificação.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 10 de março de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 2F63A16C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2026.02.12.01

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2026.02.12.01. O município de Icapuí-CE, através da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento por Menor Preço, na hipótese do artigo 75, Inciso II, nos termos da Lei 14.133/2021, para a contratação de empresa

especializada para a prestação de serviços técnicos de Saúde e Segurança do Trabalho – SST, com foco no atendimento às exigências da 4ª fase do eSocial SST, compreendendo a implantação inicial e a gestão das informações, a transmissão dos eventos S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco), bem como a elaboração, atualização e emissão dos documentos técnicos legalmente exigidos, incluindo, no mínimo, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, os laudos de insalubridade e periculosidade, para atender as necessidades da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do município de Icapuí/CE. Data para envio das propostas: 13/03/2026 a 17/03/2026. Endereço para envio eletrônico das Propostas e Documentação de Habilitação : [email protected]. até às 23h59min do dia 17 de março de 2026. Endereço para envio presencial das Propostas e Documentação de Habilitação : Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, Icapuí-CE – CEP: 62.810-000 – Setor de Licitação, até o dia 17 de março de 2026 no horário das 8h às 14h. Icapuí-CE, 11 de março de 2026.

JANICE DA SILVA PEREIRA.

Secretária de Planejamento, Administração e Finanças.

Publicado por: Edinardo de Oliveira Pereira Código Identificador: C5C7CEC0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 182/2025 - SEINFRA

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 182/2025. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogar o prazo do contrato em mais 09 (nove) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.01.15.452.0020.2.079; Elementos da despesa: 3.3.90.39.00. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura CONTRATADA: ASD GEO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2026. N°. DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 2025.02.14.01. ASSINAM: Francisco José Rebouças dos Santos, pela Contratante e o Sr. Anderson de Sousa Brito , pela Contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: D88FDDFF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20260209/0001-40 - CONTRATO Nº 202603090002 - ORIGEM: Dispensa Nº 2026.02.24.01/CMI- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU - CONTRATADA(O). LUIS HENRIQUE MARTINS MASCENA LTDA OBJETO: Aquisição de materiais e utensílios de copa e cozinha para atender as necessidades da Câmara Municipal de Iguatu-Ce, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. - VALOR TOTAL: R$ 7.230,40 (sete mil, duzentos e trinta reais e quarenta centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0001.2.001 - Desenvolvimento e Manutenção das Atividades Legislativas, R$ 7.230,40 no elemento de despesa 33903021: Material de Consumo, - Material de Copa e Cozinha - VIGÊNCIA: de 10 meses - DATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2026.

Iguatu, Ce em 09 de março de 2026

DIEGO GOMES FELIPE

Presidente

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