DOMCE 12/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3923

Art. 3º Durante o período de luto oficial, as bandeiras deverão ser hasteadas a meio-mastro nas repartições públicas municipais. Art. 4º Os serviços considerados essenciais funcionarão normalmente. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, em 11 de março de 2026.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama – CE.

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 21FCB7EB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 017/2026

Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 19 de março de 2026 (quinta-feira), dia de São José, Padroeiro do Estado do Ceará e sobre a antecipação do feriado do dia 25 de março, data da Carta Magna do Estado do Ceará, para o dia 20 de março de 2026 (sexta-feira) e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art.66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina:

CONSIDERANDO o reconhecimento cultural de que o dia 19 de março é o dia em que é celebrado o dia de São José, padroeiro do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a importância e a relevância da celebração festiva religiosa em alusão ao padroeiro cearense;

CONSIDERANDO que o art. 1º, II, da Lei Federal nº 9.093/1995 dispõe sobre feriados civis e, em especial, sobre a data magna estabelecida por Lei Estadual;

CONSIDERANDO ainda o que dispõe a Emenda Constitucional nº 73, de 1º de dezembro de 2012 , que acrescentou o parágrafo único ao art. 18 da Constituição Estadual, estabelecendo o dia 25 de março como a data magna do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que as datas citadas são de interesse local do Município e encontra fundamento no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no município de Ibiapina no dia 19 de março de 2026 (Dia de São José) .

Art. 2º. Fica decretado feriado municipal o dia 20 de março de 2026 , antecipando o feriado do dia 25 de março, em alusão à data da Carta Magna do Estado do Ceará.

Art. 3°. A previsão inscrita no caput do art. 1º deste decreto não se aplica às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.

Parágrafo único. Os secretários, diretores e coordenadores de repartições devem proceder à elaboração de escalas de funcionamento que atendam, de forma harmônica, à população sem que haja prejuízo ao serviço correspondente.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 10 de março de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 120DB583

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 056/2026

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar - CONSEA, para o mandato compreendido entre junho/2024 e junho/2026.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. EXONERAR o membro do Conselho Municipal de Segurança Alimentar - CONSEA a seguir relacionado, referente ao mandado compreendido entre junho/2024 e junho/2026.

ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SUPLENTE: ISMAELA CARVALHO DE QUEIROZ

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 10 de março de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 01788939

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 057/2026

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar - CONSEA, para o mandato compreendido entre junho/2024 e junho/2026.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. NOMEAR o membro do Conselho Municipal de Segurança Alimentar - CONSEA a seguir relacionado, referente ao mandado compreendido entre junho/2024 e junho/2026.

ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SUPLENTE: KARÍSIA SOARES CARVALHO

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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