DOMCE 13/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3924

com a natureza do objeto e de forma a compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual;

Art. 3º As designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 4o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

i) determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;

j) rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o Termo de Referência ou o Projeto Básico;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

FARIAS BRITO/CE, em 6 de março de 2026.

EDSON FERRIERA LIMA

Presidente

Câmara Municipal de Farias Brito

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: B3EDACB1

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA N° 22/2026

PORTARIA N° 22/2026 EM 6 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

k) exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas e dos prazos previamente estabelecidos no contrato e respectivos termos aditivos;

l) determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;

m) exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho, quando cabível. Art. 3º As designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 4o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

FARIAS BRITO/CE, em 6 de março de 2026.

EDSON FERRIERA LIMA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO , no uso das atribuições legais e regimentais e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE :

Presidente

Câmara Municipal de Farias Brito

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 79099013

RESOLVE:

° Art. 1 – DESIGNAR como Fiscal de Contratos, em caráter permanente, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Sr.:

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE SELEÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

FRANCISCO DE ASSIS LIMA – CPF: .697.****

RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE SELEÇÃO

Art. 2° - Compete ao fiscal do contrato:

a) acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;

b) receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário, esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;

c) receber da contratada, devidamente protocolados, os documentos necessários ao pagamento, previstos no instrumento contratual e nas normas que disciplinam a execução da despesa pública, conferi-los e encaminhá-los ao gestor do contrato;

d) realizar ou aprovar a medição dos serviços ou fornecimentos efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato, recebendo o objeto mediante termo assinado pelas partes, quando for o caso;

e) realizar o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;

f) manifestar-se a respeito da suspensão da execução contratual quando solicitado;

g) utilizar listas de verificação para a análise dos aspectos técnicos referentes à contratação;

h) registrar, em livro próprio, todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 “PRÊMIO CULTURAL HERANÇAS DA SEMANA SANTA – SABERES E FAZERES POPULARES” – Grupos e Associações Culturais. PREMIAÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

CATEGORIA II – PRÊMIO CULTURAL – CULTURA POPULAR DA SEMANA SANTA – GRUPOS e COLETIVOS CLASSIFICADOS CONFORME RESERVA DE VAGAS – COTAS PARA PESSOAS NEGRAS – 02 VAGAS

CATEGORIA II – PRÊMIO CULTURAL – CULTURA POPULAR DA SEMANA SANTA – GRUPOS e COLETIVOS CLASSIFICADOS CONFORME RESERVA DE VAGAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA – 03 VAGAS

Farias brito/CE, 12 de março de 2026.

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