DOMCE 13/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3924

A Prefeitura Municipal de Madalena torna público o Extrato da Extinção do Contrato Nº 2302.04/2024 - SME, resultante do TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 2102.04/2024 – SME.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADO: ANTONIA EDINEIVA BATISTA DE MESQUITA

DATA DA ASSINATURA DA RESCIÇÃO: 27 de Fevereiro de 2026

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO : TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 2102.04/2024 – SME

OBJETO : LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, SITUADO À RUA SIMONE APARECIDA ROCHA, 260 – BAIRRO SANTA TERESINHA – MADALENA - CE, PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VINCULADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MADALENA-CE.

RESPONSÁVEL PELA CONTRATADA: ANTONIA EDINEIVA BATISTA DE ESQUITA

ASSINA PELO CONTRATANTE: JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações subseqüentes.

Madalena - CE, 27 de Fevereiro de 2026

JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO

Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: CBECAC3A

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

aNo uso das atribuições que me foram delegadas ADJUDICO o objeto ao vencedor e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2402.01/2026 - SMS -DL.

VENCEDOR: ENERGETICA COMERCIO E SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 46.296.827/0001-95, residente a Rua Paulino Barroso 695, CEP: 62.700-000, Bela Vista – Canindé - CE, VALOR GLOBAL: R$ 30.865,00 (trinta mil oitocentos e sessenta e cinco reais).

Objeto a AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TRANSFORMADOR DE 112,5 KVA PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MÃE TOTONHA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MADALENA – CE.

Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta a única proposta apresentada.

Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos de Gestão Administrativa individualizado para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021 – Lei de Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria de Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência. II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor de cada empresa adjudicatária. III – Após, à área responsável pelas publicações para demais divulgações exigidas nos arts. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo envio da(s) nota(s) de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para providenciar o envio da Nota de Empenho à(s) empresa(s), juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e prestação do serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com observância na redação do Termo de Referência. Madalena/CE, aos 12 de Março de 2026.

CRISLENE BARROS UCHÔA Secretária de Saúde

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 157614D3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº347/GP/2026

PORTARIA Nº347/GP/2026

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSORA ADMINISTRATIVO, VINCULADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

RESOLVE

Art. 1º - Art. 1° NOMEAR a Sra . EZAMARA SEVERO GONÇALVES CPF: 019.881.103-94 , para ocupar o cargo de ASSESSORA ADMINISTRATIVO.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 10 de março de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

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