DOMCE 13/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3924

de serviços públicos e da necessidade de assegurar a continuidade e eficiência das atividades administrativas e educacionais do Município de Nova Olinda/CE;

CONSIDERANDO a existência de candidatos aprovados e classificados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, homologado e vigente, aptos a serem convocados para preenchimento das vagas existentes e das que surgirem durante o prazo de validade do certame;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 3000224-26.2026.8.06.0132, que determinou ao Município de Nova Olinda/CE a adoção das providências administrativas necessárias à convocação do candidato Franciê de Sousa Ribeiro, aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, assegurando-lhe a reabertura de prazo para apresentação de documentação e demais atos necessários à investidura no cargo público;

CONSIDERANDO que a referida decisão judicial reconheceu o direito do candidato classificado ao prosseguimento nas etapas administrativas do certame, determinando ao Município a reserva da vaga correspondente e a realização de nova convocação para cumprimento das exigências editalícias; RESOLVE:

Art. 1º Fica CONVOCADO os candidatos abaixo relacionados, aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas, na lista de CLASSIFICADOS do Concurso Público Municipal regido pelo Edital n° 001/2024, para, no período de 16 a 23 de março de 2026 , comparecer ao Setor de RH da Secretaria de Administração de Nova Olinda/CE , das 08:00 hs às 14:00 hs, para entregar toda a documentação exigida e prevista no Anexo I deste Edital.

Art. 2º O candidato convocado nos moldes do presente edital deverão realizar exame médico pré-admissional a ser realizada pela Junta Médica do Município entre os dias 16 e 23 de janeiro de 2026.

Art. 3° A análise da documentação apresentada pelos aprovados ocorrerá no dia 25 de março de 2026 .

Art. 4º O Ato de Nomeação dos aprovados será publicado no dia 31 de março de 2026 .

Art. 5º O Ato de Posse será realizado no dia 01 de abril de 2026 , às 10:00 hs, na Prefeitura Municipal de Nova Olinda.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 12 DE MARÇO DE 2026.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

ANEXO I

DOCUMENTOS

I.Original e cópia, ou cópia autenticada, do diploma/certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;

II.Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Trabalho e Previdência Social página que identifica o trabalhador (frente e verso);

III.Original e cópia, ou cópia autenticada, da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso;

V.Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa Física- CPF;

VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

VIII.Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de endereço atualizado;

IX.Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (www.jfce.gov.br– Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (www.tjce.jus.br– Certidão Negativa Criminal Estadual); X.Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT;

XI.Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s) público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer esfera administrativa (Modelo no Anexo V);

XII.Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento; XIII.Certidão de nascimento e CPF dos dependentes;

XIV.Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);

XV.Comprovante de situação cadastral do CPF;

XVI.Certidão negativa de débitos municipais do municipio de Nova Olinda (CE)

Publicado por: Francisco Jussiê Cordeiro Júnior Código Identificador: ACEB35C9

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, SEB-Nº 04/2026.

Convoca os candidatos classificados no Processo Seletivo, EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2025; Nº 06/2025 e Nº 07/2025 - SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESTAGIÁRIOS, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DE NOVA OLINDA/CE.

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a homologação do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2025, através do DECRETO N° 48/2025, de 30 de maio de 2025, que visa a formação de um banco de vagas de estágio e de monitores, aos estudantes de ensino médio, ensino médio técnico, ensino superior e pós-graduação, no âmbito da Secretaria de Educação Básica - SEB, no município de Nova Olinda/CE.

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.788/2008, em que a concedente (instituição de ensino) deve firmar um termo de convênio com o convenente (empresa ou instituição que oferece o estágio).

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das documentações, dos candidatos classificados nos referidos Editais, relacionados ao Programa Municipal de Estágio (através da Lei Municipal Nº 996/2025, de 15 de abril de 2025), com o intuito de assegurar a adequação e conformidade dos candidatos às exigências do referido Programa e às necessidades da SEB.

CONSIDERANDO que a análise desses documentos será necessária para confirmação e a viabilidade de tais candidatos entrarem em atividade, garantindo que os estagiários não apenas atendam às exigências legais, mas também contribuam adequadamente com as áreas que necessitam de suporte, pertencentes a SEB, buscando um alinhamento entre a formação acadêmica e as atividades práticas dos estudantes, para uma melhor experiência tanto para os estagiários quanto para a Administração.

CONVOCA todos os candidatos classificados ( ainda não convocados ) do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2025, do EDITAL Nº 06/2025 e do EDITAL Nº 07/2025, a apresentarem a seguinte documentação ao setor da Secretaria de Educação, do município de Nova Olinda/CE:

• Comprovante de matrícula (atual), da instituição de ensino que estuda;

• Histórico escolar (se houver);

• Comprovante de residência (atual);

• Email e número de telefone;

• Declaração de disponibilidade para as atividades do Programa.

VII.Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;

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