DOMCE 13/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3924
ENSINO FUNDAMENTAL II R$ 240.733,35 (Duzentos e quarenta mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), LOTE 04: KITS ENSINO DE JOVENS E ADULTOS – EJA R$ 133.596,05 (Cento e trinta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinco centavos), de conformidade com Vencedores do Processo Adjudicação (Ata da Sessão) acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Ilderlucia Cândido de Oliveira Gonçalves - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
O Município de QUIXERÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 07.807.191/0001-47, com sede na Rua Padre Zacarias, n° 332, QUIXERÉ – CE, CEP 62.920- 000, neste ato representado por sua Prefeito,Antonio Joaquim Gonçalves de Oliveira, atesta o recebimento dos bens devolvidos, conforme descrito no referido anexo.
A presente devolução ocorre em conformidade com a legislação vigente, visando à adequada gestão e reaproveitamento dos bens públicos no âmbito da Administração Municipal.
Data da Homologação: 12 de Março de 2026.
Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: 228A62C6
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ RESOLUÇÃO Nº00/2026, REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ/C E, no uso das atribuições legais e regimentais,FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1ºFica autorizada a devolução ao Poder Executivo Municipal dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta Resolução, atualmente sob a responsabilidade administrativa e patrimonial da Câmara Municipal, para fins de regularização, reaproveitamento e adequada gestão do patrimônio público municipal.
Art. 2°A devolução dos bens será formalizada mediante a lavratura de Termo de Devolução de Bens Patrimoniais, o qual deverá ser assinado pelas autoridades competentes, acompanhado da relação detalhada dos bens devolvidos, contendo identificação, descrição, número de tombo e estado de conservação, conforme modelo constante do Anexo II.
Art. 3ºApós a formalização da devolução e o efetivo recebimento dos bens pelo Poder Executivo Municipal, o setor responsável pelo controle patrimonial da Câmara Municipal deverá proceder à baixa definitiva dos bens em seus registros patrimoniais e contábeis, observadas as normas da contabilidade aplicada ao setor público e as orientações dos órgãos de controle.
Art. 4ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ/CE, 09 DE MARÇO DE 2026.
MICHELLE RAFAELA DE BRITO Presidente
ANEXO II TERMO DE DEVOLUÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS
TERMO DE DEVOLUÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ À PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
A Câmara Municipal de Quixeré, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 12.461.679/0001-03, com sede administrativa localizada na Rua Jose Gonçalves Lima, nº 1190, CEP 62.920-000, neste ato representada por sua Presidente,Michelle Rafaela de Brito, efetua a devolução de bens patrimoniais constantes na relação anexa ao presente “Termo de Devolução” , assinada pelos mesmos signatários deste documento.
E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente documento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais cabíveis.
Câmara Municipal de Quixeré – CE, __de ____de 2026.
MICHELLE RAFAELA DE BRITO
Presidente
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome: __CPF_ Nome: __CPF___
RELAÇÃO DOS BENS DETALHADAS A SEREM DEVOLVIDOS
| N° de Tombo | Descrição | Estado do Bem |
|---|---|---|
| 10000124 | Fogão Semi-Industrial 2 Queimadores Dako | Inservível |
| 10000237 | Refrigerador Eletrolux 210 | Inservível |
| 10000068 | Cadeira com Rodizio c/ Apoio de Braço | Inservível |
| 10000243 | Log. Polipropileno 3 Lugares | Inservível |
| 10000244 | Log. Polipropileno 3 Lugares | Inservível |
| 10000245 | Log. Polipropileno 3 Lugares | Inservível |
| 10000405 | Bebedouro de Coluna com Suporte EASY | Inservível |
| 10000255 | Estabilizador | Inservível |
| 10000474 | Computador 03 Processador, HD 01 TB Memoria | Inservível |
| 10000229 | Cad. Polipropileno Fixa | Inservível |
| 10000249 | Monitor LCD 17” 732W | Inservível |
| 10000276 | Computador Core 13 3220 3.30GHZ - Completo | Inservível |
| 10000329 | Computador 03 Processador, HD 01 TB Memoria | Inservível |
| 10000408 | Impressora Multifuncional Pro Tiragem 19PPM | Inservível |
| 10000476 | Estabilizador APC Cubic 300W Biv 115V | Inservível |
| 10000488 | Computador Dual Core | Inservível |
| 10000330 | Computador Proc Pentiun Dual Core 5700 DDR3 | Inservível |
| 10000331 | Computador Proc Pentiun Dual Core 5700 DDR3 | Inservível |
| 10000333 | Computador Proc Pentiun Dual Core 5700 DDR3 | Inservível |
| 10000334 | Computador Proc Pentiun Dual Core 5700 DDR3 | Inservível |
| 10000335 | Computador Proc Pentiun Dual Core 5700 DDR3 | Inservível |
| 10000336 | Computador Proc Pentiun Dual Core 5700 DDR3 | Inservível |
| 10000337 | Computador Proc Pentiun Dual Core 5700 DDR3 | Inservível |
| 10000339 | Computador Proc Pentiun Dual Core 5700 DDR3 | Inservível |
| 10000419 | Estabilizador | Inservível |
| 10000420 | Estabilizador | Inservível |
| 10000421 | Estabilizador | Inservível |
| 10000422 | Estabilizador | Inservível |
| 10000424 | Estabilizador | Inservível |
| 10000425 | Estabilizador | Inservível |
| 10000426 | Estabilizador | Inservível |
| 10000427 | Estabilizador | Inservível |
| 10000505 | Central de Ar Condicionador Split de 22 BTUS | Inservível |
| 10000576 | Monitor 1 Especificações Mínimas | Inservível |
| 10000579 | Microcomputador Profissional DestopTipo 2 | Inservível |
Publicado por: José Aldenir da Silva Junior Código Identificador: 981605C1
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 1102.01/2026 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 0001/2026 - SEINFRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº IN 0001/2026 - SEINFRA
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