DOMCE 13/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3924

da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente;

V - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;

VI - Provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes ou lagoas;

VII - Abandonar animais em qualquer área pública ou privada, sendo o infrator sujeito a tipologia de maus tratos.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 24º - As infrações a esta lei, ao seu Regulamento e às demais normas decorrentes serão regulamentadas conforme o que disciplina as legislações federal e estadual.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25º - As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou em implantação à época de promulgação desta Lei, devem registrar-se na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Tarrafas, com vistas no seu enquadramento ao que está estabelecido nesta Lei e na sua regulamentação específica.

Art. 26º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, aos 12 de março de 2026.

1. Ana Telma dos Santos Venancio CPF :*.488.383.

2 . Francisco José dos Santos Neto CPF: *.705.783-

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

1. Tereza Raquel Pontes da Silva CPF: *.536.613-

2. Maria Ana Lívia Carmo Pereira CPF : *.491.783-

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

1. Cicera Joelma Alves do Carmo CPF: *.779.733-

2. Ana Ágatha dos Santos Venancio CPF :*.034.563-

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

1. Maria de Carvalho Tamiarana CPF: *.531.553-

2. Josefa Regilane Arrais da Silva Souza CPF :*.273.983-

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:

1. Beatriz Nascimento de Araújo CPF : *.900.263-

2. Maria Elioneide Dias de Morais CPF : *.125.173-

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA:

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 46A1D3ED

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REVOGA A PORTARIA 0304006/2025 E DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA nº 1203001/2026, 12 DE MARÇO DE 2026.

REVOGA A PORTARIA 0304006/2025 E DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em pleno exercício de seu cargo;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal n° 432/2022, que determina a instituição do Comitê Intersetorial da Primeira Infância no âmbito da assistência social;

CONSIDERANDO que a nomeação de servidores titulares de cargos comissionados e de funções de confiança é ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto dirigente máximo da administração;

CONSIDERANDO , a necessidade de se nomear o Comitê Intersetorial da Primeira Infância; RESOLVE :

Determinar a nomeação dos seguintes membros para formarem o Comitê Intersetorial da Primeira Infância:

Gabinete do Prefeito (a), que o coordenará;

1 .Marciana Silva de Oliveira CPF: *.005.523-

2. Antonio Francisco dos Santos Sousa CPF : .284.-00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

1 . João Márcio Arrais da Silva CPF: *.059.603-

2. Francisco Wendel Teotonio Oliveira CPF : *.229.883-

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Antonia Ronielia da Silva CPF : *.287.253-

Vivian Máximo Miguel CPF : *.434.383-

REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Aldeniza de Oliveira Santos CPF: *.669.933-

João Antônio da Silva Sousa CPF: *.362.523-

REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR

1. Antonia Gomes da Silva CPF: *.698.133-

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