DOMCE 17/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3926

licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 10/03/2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 76 da Lei Complementar nº 002/2018 do Município de Groaíras , que prevê a possibilidade de concessão de licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração;

CONSIDERANDO que a concessão da referida licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO , para tratar de interesses particulares, pelo período de 01 (um) ano, ao servidor público municipal FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA , matrícula nº 1857, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo.

§1º A referida licença será gozada a partir do dia 10 de março de 2026 , estendendo-se até o dia 10 de março de 2027 , observado o limite de até três anos consecutivos previsto no art. 76 da Lei Complementar nº 002/2018, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração Pública Municipal.

§2º No primeiro dia útil seguinte após o decurso do prazo da presente concessão, deverá o referido servidor apresentar-se à Sede da Prefeitura Municipal de Groaíras para ser informado acerca de sua lotação e exercício imediato das atribuições do cargo que ocupa.

Art. 2º Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais do servidor para os efeitos de controle administrativo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 10 de março de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 16 dias do mês de março de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 09EBC621

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 82/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

Designa a Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de Groaíras e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública por meio da Lei Municipal nº 1.044/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços administrativos e a regular execução orçamentária e financeira da nova estrutura administrativa;

CONSIDERANDO que, até o presente momento, não houve a nomeação do titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, continuidade do serviço público e da boa gestão administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Sra. CÉLIA MARIA CARNEIRO BRAGA , Chefe de Gabinete, como Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública , enquanto não for nomeado o titular da referida pasta.

Art. 2º Compete à Ordenadora de Despesas designada: I - Autorizar, empenhar, liquidar e ordenar o pagamento das despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública, observada a legislação vigente;

II - Praticar todos os atos administrativos necessários à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria;

III - Assinar documentos, processos administrativos e demais atos necessários ao regular funcionamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria terá caráter temporário , perdurando até a nomeação do Secretário Municipal de Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 16 dias do mês de março de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 1A1970BC

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 83/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora pública municipal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as atribuições conferidas pelo art. 54, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o artigo 71 da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Groaíras), que dispõe sobre a possibilidade da concessão de licença ao servidor por motivo de doença de pessoa da família;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora, datado de 10 de março de 2026, solicitando licença por motivo de doença de sua mãe, que necessita de assistência integral;

CONSIDERANDO os documentos médicos comprobatórios apresentados no ato do requerimento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora FRANCISCA ANDRÉIA XIMENES OLIVEIRA , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 2231, licença por motivo de doença em pessoa da família , pelo período de 30 (trinta) dias , com início em 12/03/2026 e término em 11/04/2026 , nos termos do inciso I do §2º do artigo 71 da Lei Complementar nº 002/2018, com manutenção da remuneração.

Art. 2º A servidora deverá comprovar a permanência da necessidade de assistência direta ao final do período da licença, podendo requerer prorrogação, nos termos da legislação vigente.

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