DOMCE 17/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3926
Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Dr. David da Silva Maurício.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o . Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Dr. David da Silva Maurício.
Art. 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 10 de março 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 283A3BCF
Art. 1º . Conceder à servidora Adaulênia Magalhães de Lima , ocupante do cargo de Professora, matrícula n° 0612847, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Afastamento Remunerado em decorrência de Aprovação em Seleção para participar de curso de pósgraduação stricto sensu (Mestrado), pelo período de 02/03/2026 a 02/03/2028, nos termos do art. 44 da Lei 265/2006, alterada pela lei de n° 354/2009, e Decreto de n° 1247/2024, de 25 de novembro de 2024.
Art. 2º . Deverá o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação acompanhar a servidora afastada quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas nas normas em vigor durante todo o período de afastamento, bem como lotação, datas de retorno e eventual prorrogação.
Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal de Fortim/CE , em 16 de março de 2026.
GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1185/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a denominação de Rua Carlos Freire da Silva no Pontal de Maceió, município de Fortim/CE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica denominada de Rua Carlos Freire da Silva, a artéria pública sem denominação oficial localizada no Pontal, no Município de Fortim/CE.
Parágrafo Único . A Rua Carlos Freire da Silva, tem como coordenadas iniciais: 4.426071ºS / 37.793191ºW; 33ºNE e coordenadas finais: 4.423970ºS / 37.792549ºW; 219ºNE (Documentos em anexos).
Art. 2º . A biografia do homenageado fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º . Ficam os órgãos competentes desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as respectivas repartições Públicas, Municipais e Federais sobre a denominação oficial outorgadas por esta Lei a referida rua.
Art. 4º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 10 de março 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
(A Lei nº 1185/2026, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 54BCF248
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.03.16.001, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Concede Afastamento Remunerado à Professora aprovada em seleção de Mestrado, na forma que indica e dá outras providências.
A PrefeitA Municipal de Fortim/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO a Lei n° 265/2006, alterada pela lei de n° 354/2009, que dispõe em seu art. 44 sobre o afastamento remunerado para integrante de magistério aprovado em seleção de pós-graduação; CONSIDERANDO o Decreto de n° 1247/2024, de 25 de novembro de 2024, que regulamenta sobre o afastamento em tela;
CONSIDERANDO Parecer Prévio da Secretária Municipal de Educação dispondo pela Concessão do Afastamento, conforme estabelece o art. 4° do Decreto de n° 1247/2024;
RESOLVE :
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 481A11BC
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 1003.001/2026-DISP. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1003.001/2026-DISP. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA DE DEFESA CIVIL, TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA (CAPAS PARA COLETES BALÍSTICOS) DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA GUARDA MUNICIPAL, VINCULADA À SECRETARIA DE DEFESA CIVIL, TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA. ENTREGA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: A PARTIR DE 12/03/2026 NO E-MAIL: [email protected] OU NO SETOR DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE, SITUADA NA AV. JOAQUIM PEREIRA, N 855, CENTRO, FRECHEIRINHA/CE. DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS: 16/03/2026, ATÉ AS 12H NO E-MAIL: [email protected] O EDITAL NA ÍNTEGRA ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA NO SÍTIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL: [email protected] Frecheirinha-CE, 11 de março de 2026.
Publicado por: João Paulo Miranda Albuquerque Código Identificador: 036F0CC9
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 81/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO que o servidor apresentou requerimento administrativo datado de 10/03/2026, requerendo a concessão de
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