DOMCE 17/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3926
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
Art. 6º - Registre-se publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 05 de março de 2026.
fins de aposentadoria, como também, correção da matrícula que ensejou o encerramento do vínculo efetivo da servidora; RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR O ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA N° 015/2021, nos seguintes termos; O gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres/CE – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° 30091165202 em conformidade com o que estabelece nos termos do Art. 31, Parágrafo Único, da Lei n° 1.235 de 03 de dezembro de 2014, com redação dada pelo art. 6° da EC n° 41/2003 c/c art. 2° da EC n° 47/2005 e § 5° e art. 40 da Constituição Federal de 1988.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 2EDED067
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026/SME
EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026/SME
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, TORNA PÚCLICO O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026/SME . A SEGUIR: OBJETO : LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAURITI/CE, LOCALIZADO NA RUA FERNANDO TELES CARTAXO, Nº 158, BAIRRO SERRINHA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL: FRANCISCO RUBENS DE SÁ, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 194.875.253-00. VALOR GLOBAL : R$ 21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS). FUNDAMENTO LEGAL : ART. 74, INC. V, DA LEI N. 14.133/2021. MAURITI – CE, 16 DE MARÇO DE 2026. GIBERTO JUCA DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 9553ADB8
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL PORTARIA Nº 008/2025-PREVIMIL
PORTARIA Nº 008/2025-PREVIMIL Milagres – CE, 17 de dezembro de 2025.
RETIFICA O ATO DE APOSENTADORIA Nº. 015/2021 DA SERVIDORA MARIA IVANILZA LEITE DE FIGUEIREDO, MATRÍCULA Nº 01645903, CONFORME DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a Informação TCE 10368/2025 e o Despacho nº 63907/2025, proferido no Processo nº 01271/2022-9 do TCE/CE;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 43/2025, exarado no Processo nº 30091165202 – PREVIMIL, que determina a retificação dos proventos no ato de aposentadoria, a correção da certidão para
Art. 2º RETIFICAR O ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - nº 015/2021, publicado em 17 de dezembro de 2021, a servidora MARIA IVANILZA LEITE DE FIGUEIREDO , Matrícula/PREFEITURA nº 01645903, CPF n° 369.500.413-49, ocupante do cargo de PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICANIVEL III, ESPECIALISTA, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SEDUB, com a carga horaria de 100 h/a, com proventos mensais no valor de R$ 2.322,68 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos) , a partir da data da sua publicação, reajustado de acordo com o art. 6° da EC nº 41 de 19 de dezembro de 2003 c/c o art. 2° da EC n° 47/2005 e§ 5°, Art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Os proventos foram calculados de conformidade com o art. 6° da EC nº 41 de 19 de dezembro de 2003, com o cálculo de aposentadoria integral, baseada na última remuneração no cargo efetivo, com direito a integralidade e paridade.
| BASE DE CÁLCULO | VALOR | FUNDAMENTAÇÃO |
|---|---|---|
| Vencimento Base Grat. Docência Produção Regência de Classe |
2.019,72 201,97 100,99 |
Art. 31, parágrafo único, da Lei n° 1.235 de 03 de dezembro de 2014; art. 6°, da EC n° 41/2003 c/c art. 2°, da EC n°47/2005 e § 5º, art. 40, da Constituição Federal 1988. |
| Total | R$ 2.322,68 |
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Milagres (CE), 17 de dezembro de 2025.
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM Diretor Presidente - PREVIMIL Portaria nº 329/2025 – GP
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 43B03E6B
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.02.12.1
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.02.12.1 . Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de construção de diversas subestações áreas de 112,5 kva, em diversas escolas públicas no município de Milagres-Ce: Licitante vencedor: NOBREGA E ASSIS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA , inscrita no CNPJ nº 24.995.315/0001-84, no valor global de R$ 316.361,28 (trezentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), em conformidade com a Ata da Sessão acostada aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/2021 - Francisca Rozimar Alves Belém Morais - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação de Básica. Milagres/CE, 16 de março de 2026.
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