DOMCE 23/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3930

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES Secretária Municipal de Educação

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 003/2026 RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES CARGO – PROFESSOR DE INGLÊS

Fortim, 20 de março de 2026

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES Secretária Municipal de Educação

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 003/2026 RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES CARGO – SECRETÁRIO ESCOLAR

Fortim, 20 de março de 2026

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 3D82B976

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 012, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

REGULAMENTA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO (COMPONENTE DE QUALIDADE) DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos artigos 11, inciso I, e 66, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO as atribuições dos profissionais da atenção primária que constam na Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção primária, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção primária, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, consolida as normas sobre às Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação Nº 6 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.255, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes de organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua e os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua, por município e Distrito Federal, por meio da alteração da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que altera a portaria de consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.907, de 29 de abril de 2025, que altera dispositivos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e revoga dispositivos da Portaria Saps/MS nº 161, de 10 de dezembro de 2024, e da Portaria GM/MS nº 5.668, de 1º de novembro de 2024, que dispõem sobre a metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 7.799, de 20 de agosto de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 e a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, bem como revoga a Portaria GM/MS nº 5.668, de 1º de novembro de 2024, para dispor sobre a metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e o incentivo financeiro federal de custeio das equipes de Consultório na Rua - eCR e equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, e dispor sobre os eixos temáticos do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR;

CONSIDERANDO a Nota Técnica Nº 30/2025-CGESCO/DESCO/SAPS/MS que tem como objetivo detalhar o disposto na Seção II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 (redação dada pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024), que institui a atual

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