DOMCE 19/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3928

OLIVEIRA, ocupante do cargo de Vereador(a) da Câmara Municipal, para fazer face às despesas com deslocamento da Zona Rural à Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia 18/03/2026.

Art. 2º – Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento à referida sessão, a presente portaria torna-se sem efeito e não será pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à ajuda de custo.

MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, CEARÁ , decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-0008/2025 – STDS.

CONTRATANTE: Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social

CONTRATADO (A) : KARINE DE LIMA OLIVEIRA

VALOR GLOBAL : R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).

PRAZO DE DURAÇÃO: até 18 de março de 2027.

Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, em 18 de Março de 2026.

ASSINA PELO (A) CONTRATADO(A): KARINE DE LIMA OLIVEIRA

MICHELLE RAFAELA DE BRITO

Presidente

Publicado por: Maria Silvanete de Sousa Código Identificador: 72D6061B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 0303.06/2026 PROCESO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 0009/2026 - SESA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº IN 0009/2026 - SESA CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: ÁLVARO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROGA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA MESTRE FELIPE, Nº 1128, BAIRRO CENTRO, QUIXERÉ, CEARÁ, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Municipal de 2026, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na Dotação Orçamentária: 0601 10 122 0060 2.055 - Gerenciamento da Secretaria de Saúde. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; Subelemento de Despesa: 3.3.90.36.15 - Locação de Imóveis, Fontes de Recursos: 1500000000 - Recursos não vinculados de impostos. PRAÇO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES (PELA CONTRATANTE); ÁLVERO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROGA (CONTRATADA). QUIXERÉ/CE, 04 de março de 2026.

SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES

Ordenadora de Despesas Secretária de Saúde - Portaria n° 010.02.01.2025 Município de Quixeré/CE

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: AD135710

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Quixeré, torna público o extrato do PRIMEIRO ADITIVO do contrato n° 1703.01/2025 , cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO À RUA JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, Nº 296, BAIRRO CENTRO, QUIXERÉ, CEARÁ, CEP: 62.920-000, PARA O FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO

ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Eliete Fernandes Oliveira

Quixeré – CE, 17 de março de 2026.

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA

Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 363858C3

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 1572/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e com amparo na Lei Orgânica do Município de Quixeré-CE, considerando a necessidade de imóvel para prolongamento da Rua Hadoque Costa, Pontal, Município de Quixeré-CE.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação do O perímetro da área abrangida pelo presente memorial descritivo configura um polígono irregular, constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice V-1 , com a utilização do Datum Horizontal Sirgas 2000 , com coordenadas UTM N(Y) : 9.438.282,899 – E(X) : 611.832,352, com ângulo interno de 69°30'22", segue em linha reta no sentido oeste/leste, com distância de 17,95 m , até o vértice V-2, estremando ao Norte , com a RUA HADOQUE COSTA; do vértice V-2 , com coordenadas UTM N(Y) : 9.438.270,231 – E(X) : 611.845,063, com ângulo interno de 110°29'38", segue em linha reta no sentido norte/sul, com distância de 93,29 m , até o vértice V-3, estremando ao Leste , com o terreno urbano, imóvel remanescente da matrícula nº 1511, deste 2º Ofício, e com terreno urbano, imóvel da área desmembrada 02, da matrícula nº 1511, deste 2º Ofício, ambos de propriedade de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA; do vértice V-3 , com coordenadas UTM N(Y) : 9.438.185,275 – E(X) : 611.806,509, com ângulo interno de 69°34'18", segue em linha reta no sentido leste/oeste, com distância de 17,94 m , até o vértice V-4, estremando ao Sul , com o terreno de propriedade dos Herdeiros JOAQUIM AGOSTINHO DE SANTIAGO; do vértice V-4 , com coordenadas UTM N(Y) : 9.438.197,924 – E(X) : 611.793,789, com ângulo interno de 110°25'42", segue em linha reta no sentido sul/norte, com distância de 93,32 m , até o vértice V-1, fechando o polígono e estremando ao Oeste , com terreno urbano, imóvel da área desmembrada 03, da matrícula nº 1511, deste 2º Ofício, de propriedade de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA.

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Parágrafo Único – O imóvel de que trata este artigo destina-se a abertura de Rua Hadoque Costa, (Prolongamento de Via Pública), Pontal, Município de Quixeré-CE.

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