DOMCE 24/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3931

Barbalha, CE, 26 de fevereiro de 2026.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Portaria Nº 21.05.005/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: C9541E17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 09.01/2026 (CÓD. CMAS 1)

RESOLUÇÃO CMAS Nº 09.01/2026 (Cód. CMAS 1)

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO OPERATIVO DO CADASTRO ÚNICO E DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA REFERENTE AO 1º SEMESTRE DE 2026, DO MUNICÍPIO DE BARBALHA-CE.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –

CMAS , no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), bem como a Lei Municipal nº 2.454, de 25 de novembro de 2019, que institui o CMAS, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a importância do Cadastro Único para Programas Sociais como instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, possibilitando a implementação de políticas públicas voltadas à redução das vulnerabilidades sociais;

CONSIDERANDO que o Programa Bolsa Família constitui política pública de transferência de renda que integra ações de assistência social, educação e saúde, visando à garantia de direitos e à superação da pobreza;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, organização e monitoramento das ações de gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a apresentação do Plano Operativo referente ao período de janeiro a junho de 2026 , documento técnico de planejamento que organiza e define as ações que o município executará no período;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS em reunião realizada em 26 de fevereiro de 2026, na qual foi apresentada e apreciada a proposta de continuidade do referido projeto; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Operativo do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família , referente ao 1º semestre de 2026 (janeiro a junho) .

Art. 2º O Plano Operativo constitui documento técnico de planejamento que organiza e define as ações a serem executadas pelo município no período, contemplando atividades de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações relacionadas ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família.

Art. 3º O Plano Operativo contempla, entre outras, as seguintes ações: I – ações de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação referentes à gestão do Programa Bolsa Família;

II – realização de eventos para disseminação de informações aos atores sociais municipais envolvidos na gestão do programa, das áreas de assistência social, educação e saúde, bem como da instância de controle social, por meio de encontros, seminários, oficinas e capacitações;

III – apuração de denúncias relacionadas ao Programa Bolsa Família; IV – disseminação de informações sobre o Programa Bolsa Família para os beneficiários e demais segmentos da sociedade;

V – desenvolvimento de ações junto às famílias do Programa Bolsa Família em situação de não cumprimento de condicionalidades; VI – realização de ações junto às crianças, adolescentes e famílias não acompanhadas nas áreas de educação e saúde;

VII – desenvolvimento de ações junto às famílias em fase de suspensão do benefício;

VIII – articulação com a área da educação para monitoramento e acompanhamento das condicionalidades educacionais;

IX – realização de ações conjuntas entre as áreas de saúde, educação e assistência social voltadas ao público beneficiário do Programa Bolsa Família;

X – desenvolvimento de ações junto às famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE;

XI – disseminação de informações às famílias beneficiárias acerca da Regra de Proteção do Programa Bolsa Família;

XII – implementação de ações, projetos e programas complementares de inclusão social e de inserção no mercado de trabalho, excluindo as atividades desenvolvidas no âmbito dos serviços socioassistenciais;

XIII – promoção de ações de acesso ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF para os membros das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Barbalha, CE, 26 de fevereiro de 2026.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Portaria Nº 21.05.005/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: D5D9C533

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PORTARIA Nº 17.03.005/2026

PORTARIA Nº 17.03.005/2026 DE 17 DE MARÇO DE 2026.

O Secretário de Cultura do Município de Barbalha, Estado do Ceará , Hoosvelt Ammison Ramalho Dias, no uso de suas atribuições legais: R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Sra. Debora dos Santos Carlos , portadora do CPF: 619.xx.xxx-04, 03 (três) diárias para as cidades de Fortaleza, Estado do Ceará, nos dias 16 a 18 de março de 2026, iniciando o deslocamento dia 16/03 e retornando dia 18/03 onde conforme art. 12 do decreto 10.10.001/2023, receberá o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por cada diária, totalizando R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), com objetivo de:

• 08/04/2026 (segunda-feira): Reunião com a equipe da Coordenadoria de

Patrimônio Cultural e Memória - COPAM, para tratar de assuntos relacionados ao processo de tombamento do Sítio Histórico de Barbalha e análise de documentos históricos.

• 09/04/2026 (terça-feira): Realização de visita técnica ao Sr. Américo Ribeiro de Alencar, juntamente com a historiadora da Secretaria de Cultura do Estado, para conferência da documentação histórica.

• 10/04/2026 (quarta-feira): Retorno à residência do Sr. Américo Ribeiro de Alencar para aquisição da documentação histórica de interesse para o processo de preservação da memória e do patrimônio cultural.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 17 de março de 2026.

HOOSVELT AMMISON RAMALHO DIAS Secretário de Cultura

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 9BFA7B95

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 14.03.10/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.12.11.1

1º (PRIMEIRO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 14.03.10/2025. Pregão Eletrônico Nº 2024.12.11.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa FERREIRA E NEVES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Aquisição de gêneros

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