DOMCE 24/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3931

ou reestruturada conforme necessidade da administração pública municipal.

Art. 4º – Compete à Comissão assegurar a organização, o acompanhamento e a avaliação dos campeonatos em suas diferentes modalidades, zelando pela transparência, isonomia, valorização do esporte local e fiel cumprimento dos regulamentos estabelecidos.

Art. 5º – A Comissão deverá atuar com total imparcialidade na condução de suas atribuições, tendo autonomia para deliberar sobre casos omissos no regulamento oficial das competições. As decisões deverão ser tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao presidente da Comissão o voto de desempate, quando necessário. Art. 6º – É terminantemente proibido aos membros da Comissão Organizadora:

I – manter contato direto, de natureza informal ou particular, com quaisquer times ou atletas inscritos nos campeonatos municipais, fora dos canais e momentos oficiais definidos pela Secretaria;

II – declarar apoio, torcer publicamente ou manifestar preferência por qualquer equipe participante, seja em ambientes físicos ou virtuais (inclusive redes sociais);

III – exercer qualquer influência que comprometa a isenção, a justiça e o equilíbrio das decisões da comissão.

§1º – O descumprimento do disposto neste artigo poderá implicar em advertência formal, substituição imediata do membro envolvido e demais sanções administrativas cabíveis.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Nova Olinda-CE, 23 de Março de 2025.

ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA PEREIRA Secretário de Esporte

Publicado por: Pedro Victor Vieira de Macedo Costa Código Identificador: FF94C944

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADOS E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 022, de 13 de junho de 2023, que nomeia os membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidados e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Âmbito Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. ALTERAR os membros abaixo elencados para o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidados e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Nova Russas/CE:

ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

TITULAR: FRANCISCO DIEGO MELO DA SILVA SUPLENTE: GABRIELLY DIOGO DIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TITULAR: ANTONIA INGRIND LIMA VIEIRA SUPLENTE: MIKAELLY SAMPAIO DE ARAUJO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TITULAR: CLEANTO WILKER FREIRE VASCONCELOS SUPLENTE: ANA PAULA SILVA DE AZEVEDO CARVALHO

ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

TITULAR: CARLOS EDUARDO CAMPOS DE MELO SUPLENTE: ANTÔNIA OZANIR DA COSTA CARVALHO CONSELHO TUTELAR DE NOVA RUSSAS TITULAR: LUÍS CARLOS FARIAS PONTES SUPLENTE: MATIAS DE SOUSA SIMEÃO

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ , aos dias 23 de março de 2026.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 53BF0C8A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 588, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O REPASSE POR CONTA DO DUODÉCIMO DESTINADO À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – CEARÁ, NO CORRENTE MÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a III do § 2º do Art. 29-A da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. AUTORIZAR o repasse por conta do duodécimo destinado à Câmara Municipal de Nova Russas/CE, no valor de R$ 206.911,19 (duzentos e seis mil, novecentos e onze reais e dezenove centavos), referente ao mês de março de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 18 de março de 2026.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: B2C99828

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 589, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , no uso de suas atribuições legais,

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