DOMCE 24/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3931
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MATRÍCULA: 900540
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA
MODALIDADE: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR REGRA DE TRANSIÇÃO: SISTEMA DE PONTOS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Emenda Constitucional nº 103/2019
em seu art. 4º Incisos I à V, §§6º e 7º, e art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988; Lei Municipal nº 683/2021 que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de PALHANO, e Lei Municipal n° 220/2006, Regime Jurídico Único Estatutário Lei Complementar nº 001/1992.
CÁLCULO DOS PROVENTOS: A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de setembro de 2025, corresponde ao valor dos seus proventos integrais na data do requerimento, em 16/09/2025.
| VENCIMENTO/VANTAGEM | PERCENTUAL | VALOR R$ |
|---|---|---|
| VENCIMENTO | 100% | R$ 1.897,50 |
| TOTAL DA REMUNERAÇÃO | R$ 1.897,50 |
Será considerada como data inicial para concessão do benefício a data da publicação do ato de aposentadoria conforme Art. 57, da Lei nº 220/2006.
Na forma de cálculo, utilizou-se como base a última remuneração do cargo efetivo e a forma de reajuste dar-se-á pela paridade.
Por não ser superior a dois salários mínimos, sobre os proventos não serão realizados desconto da contribuição extraordinária, no valor e forma previstos no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 683/2021.
As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, RETIFICANDO as informações do DECRETO Nº 1447/2026, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , aos 23 dias do mês de março do ano de 2026.
JOSE LUCIANO SILVA Prefeito Municipal De Palhano
EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA Coordenadora Geral Do FMPS Portaria N° 2025.01.03-002
Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 30DC7D39
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita
Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 41F1FA3A
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO PORTARIA Nº 009/2026
O(A) PREFEITO(A), NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) LAIRTO VIEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), pertencente a(o) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO, 1 (uma) diaria, PARTICIPAR DO CURSO ESTADUAL DE FORMAÇÃO DE GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ECONÔMIA POPULAR SOLIDÁRIA. I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
II - Local Fortaleza/CE, Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará na data 24/03/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Piquet Carneiro / CE, segunda-feira, 23 de março de 2026
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita
Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 6CE2A7E1
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO POTENGI/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2025.03.18/002 RESPECTIVAMENTE, RESULTANTE DA DISPENSA Nº 2025.03.10.1.
ORIGEM.....................: DISPENSA N° 2025.03.10.1
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 015/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CONTRATADA........: SANTANA & PAIVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
DECRETA:
OBJETO......................: ADITIVO DE PRAZO.
Art. 1º. Excepcionalmente, por força deste Decreto, fica transferido para o dia 27 de março de 2026 – sexta-feira, o feriado estadual dedicado a Data Magna, do Estado do Ceará ocasião em que não haverá expediente nas repartições públicas municipais de Piquet Carneiro.
Art. 2º. Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, o expediente será normal nas repartições públicas municipais no dia 25 de março de 2026.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 23 de março de 2026.
DATA DA ASSINATURA.........: 18 DE MARÇO DE 2026
VIGÊNCIA......................................: 20 DE MARÇO DE 2026 A 18 DE MARÇO DE 2027.
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 87C043BE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Pregão Eletrônico nº 2025.02.04.1
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