DOMCE 24/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3931

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação e Desporto Escolar – SEMED criará mecanismos e instrumentos para a concessão de Bolsas para os Atletas do Desporto Escolar (TIPO I), conforme critérios adotados pelo Departamento de Desporto Escolar e expedirá ato administrativo e/ou portaria especificando categoria, prazo e valor das bolsas concedidas aos atletas contendo relação nominal dos beneficiários.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – SECULTE criará mecanismos e instrumentos para a concessão de Bolsas para os Atletas de Alto Rendimento (TIPO II), conforme critérios adotados pela coordenadoria de esporte e expedirá ato administrativo e/ou portaria especificando categoria, prazo e valor das bolsas concedidas aos atletas contendo relação nominal dos beneficiários.

Art. 8º - São requisitos comuns para ambas as categorias:

I – Estar regularmente inscrito em entidade de prática esportiva ou instituição de ensino, conforme a categoria;

II – Comprovar a participação em competições oficiais no ano anterior ou corrente;

III – Não possuir vínculo profissional remunerado como atleta, salvo exceções permitidas após análise do caso concreto por cada setor responsável de cada secretaria;

IV – Apresentar toda documentação exigida em instrumentais próprios expedidos pelas secretarias competentes;

V – Estar em situação regular com as obrigações fiscais do Município. Art. 9º - Os Atletas beneficiados pelo Programa Bolsa Atleta em qualquer categoria deverão cumprir as seguintes obrigações:

I – Representar o Município de Russas em competições oficiais;

II – Representar as unidades escolares da qual façam parte (para os

Atletas do Desporto Escolar);

III – utilizar a identidade visual do Município quando solicitado;

IV – Participar de ações esportivas promovidas pela SECULTE;

V – Apresentar relatório de atividades quando solicitado.

Art. 10 - O bolsista poderá ter o benefício suspenso ou cancelado em caso de:

I – Descumprimento das obrigações;

II – Abandono das atividades esportivas;

III – Perda do vínculo escolar, no caso do desporto escolar; IV – Falsidade de informações.

Art. 11 - As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Atleta ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – SECULTE e da Secretaria Municipal de Educação e Desporto Escolar – SEMED, sendo as referidas secretarias responsáveis pela implementação e acompanhamento deste Programa.

Art. 12 - Os casos omissos serão dirimidos por atos administrativos e/ou portarias expedidas por cada secretaria competente para implementação do programa.

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 02 de março de 2026.

PARLAMENTAR. - VALOR TOTAL: 100.000,00 (Um mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08 122 0002 2.088 – Celebrar Termo de Colaboração e Fomento com Organizações da Sociedade Civil. ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.50.43.00. FONTE DO RECURSO: 1660000000- FNAS. VIGÊNCIA: início em 01 de março de 2026, com validade até 31 de dezembro de 2026.DATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2026.

ARI CÉLIO REGES MENDES-

Secretário Municipal de Assistência Social.

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: E5F1CB2A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 0603.01SEDUC/2026

A Prefeitura Municipal de Saboeiro – CE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna público que realizará, no período de 23 de março de 2026 às 12:00h até 26 de março de 2026 às 13:00h, os procedimentos necessários ao regular andamento da Dispensa Eletrônica sem disputa nº 0603.01SEDUC/2026, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, POR MEIO DAREALIZAÇÃO DE OFICINAS PEDAGÓGICAS E DE GESTÃO EDUCACIONAL, DIRECIONADAS AOS GESTORES ESCOLARES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DA REDE DE ENSINO DE SABOEIRO, COM TEMÁTICAS VOLTADAS A BASE DIVERSIFICADA, ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS NORTEADORES DAS GESTÃO ESCOLAR (REGIMENTO INTERNO, PROJETO POLITICO PEDAGÓGICO) E IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS NOS COMPONENTES CURRICULARES DA BASE COMUM E BASE DIVERSIFICADA. O valor estimado da contratação é de R$ 63.999,00 (sessenta e três mil novecentos e noventa e nove reais). O Aviso de Contratação Direta encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Saboeiro, situada na Travessa Senador Miguel, nº 15, Centro, Saboeiro/CE, bem como no portal eletrônico. https://app.silgov.com.br/ e pelo e-mail: [email protected].

Saboeiro/CE, 23 de março de 2026.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 60773A86

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: E3A7EBB7

PROCURADORIA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 002/2026

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 002/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE – EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 002/2022. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: LAR SANTA CLARA DE ASSIS- LSCA. OBJETO: REPASSE DE VALORES ESPECÍFICOS CREDITADOS EM CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO VIDA DIGNA NA MATURIDADE, COM RECUSOS ORIUNDOS DE EMENDA

A Prefeitura Municipal de Saboeiro – CE, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Juventude, torna público que realizará, no período de 23 de março de 2026 às 09:00h até 27 de março de 2026 às 09:00h, os procedimentos necessários ao regular andamento da Dispensa Eletrônica sem disputa nº DL2302.01SATJ/2026, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Objeto: SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NO PLANEJAMENTO, ELABORACAO E DEFINICAO DE DEMANDAS DE BENS E SERVICOS, OBJETIVANDO PROMOVER A GOVERNANCA DOS PROCESSOS DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE SABOEIRO/CE. O valor estimado da contratação é de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais). O Aviso de Contratação Direta encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Saboeiro, situada na Travessa Senador Miguel, nº 15, Centro, Saboeiro/CE, bem como no portal eletrônico. https://app.silgov.com.br/ e pelo e-mail: [email protected].

Saboeiro/CE, 23 de março de 2026.

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