DOMCE 25/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3932

CONSIDERANDO a necessidade do deslocamento para atender interesse do serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento ao Sr. FRANCISCO ELVIS SALES MELO, MOTORISTA, o valor de R$ 100,00 (cem reais) correspondente a ½ (meia) diária, para fazer jus às despesas de estadia na cidade de FORTALEZA/CE , no dia 24/03 / 2026, para transportar as seguinte paciente: Rebeca Vasconcelos de Sousa para Associação Peter Pan e Antônia Celia Ximenes Melo para Laboratório UNIMED.. Art. 2º - As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do vigente orçamento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 23 DE MARÇO DE 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA PAIVA Secretária de Saúde

Publicado por: Maria da Conceição de Lima Paiva Código Identificador: C794C115

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0606001/2025 – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 1905002/2025 – Objeto: Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados. Os serviços em questão compreendem a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF; b) adequação da alíquota de RAT/FAP conforme a atividade preponderante exercida pelo Município e recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos; c) recuperação de crédito do SUS em favor do Município, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR. de interesse do Município de Guaraciaba do Norte/CE. – Contratante: Secretaria Municipal de Finanças – Contratada: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 04.060.148/0001-72 – Valor: R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos cofres municipais – Data da Assinatura do Contrato: 06/06/2025 – Vigência: 12 (doze) meses – Fundamentação Legal: artigo 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, §3º da Lei de Licitações nº 14.133/2021, combinado com artigo 3º-A da Lei Federal nº 8.906/1994 e Artigo 1° da Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020 – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Thales Catunda de Castro (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 627CA915

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA– CEARÁ , por meio do (a) Agente de Contratação, ora denominado de Agente de Contratação, designado pela Portaria 007/2024, de 02 de Janeiro de 2025 e por ordem da autoridade competente, torna público para conhecimentos dos interessados, que no próximo dia 10 de abril de 2026 às 09:00min , através do endereço eletrônico www.bll.org.br, estará realizando licitação na Modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, critério de Julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, tombado sob nº 002/2026-SAS’, tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE 25 (VINTE E CINCO) UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MORADIA DIGNA – FNHIS SUB 50, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICIPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, o Edital e Anexos está disponível no endereço eletrônico www.bll.org.br, www.tce.ce.gov.br e https://www.gov.br/pncp/pt-br -

RAFAEL COSTA MARTINS - Agente de Contratação.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: 5B31984E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 105/2026

PORTARIA Nº 105/2026

DETERMINA A CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NAYANDRA REGINA TEOBALDO E SILVA PARA EXERCER CARGO NO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ICAPUÍ-CE - SINDSERPUMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica municipal, bem como o artigo 92, da Lei Municipal n° 094/1992, de 27 de janeiro de 1992,

CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 07/2026, de 12 de fevereiro de 2026, encaminhado ao Município de Icapuí pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí, que dispõe sobre a cessão da servidora municipal Nayandra Regina Teobaldo e Silva, para exercer o cargo de 2º Secretário de Finanças nesta entidade.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal Nº 572 de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a liberação de servidores público do município de lcapuí-CE, para o exercício de mandato classista em cargo de direção de sindicato e dá outras providências.

R E S O L V E:

Art. 1º - CEDER a servidora pública municipal NAYANDRA REGINA TEOBALDO E SILVA, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, matrícula funcional nº 22097, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, para exercer o cargo de 2º Secretário de Finanças no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí, por prazo compatível ao mandato classista, conforme disposição do Art. 5º e 6º da Lei Municipal Nº 572 de 12 de junho de 2012.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 11 de fevereiro de 2026.

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