DOMCE 25/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3932

Atuar nos casos de desmembramentos, retificação, cancelamento e sobreposição relacionados à REURB;

Opinar nas decisões e emitir pareceres sobre as impugnações propostas pelos beneficiários ou demais interessados; Executar, diretamente ou por meio de colaboradores ou contratados, os procedimentos de REURB previstos na Lei da REURB e demais situações necessárias para a sua concretização;

Decidir sobre a necessidade ou não de demarcação urbanista para a promoção da REURB;

Analisar a viabilidade técnica das petições de regularização fundiária protocoladas, e manifestar-se pela instauração ou não da REURB, através de parecer fundamentado;

Produzir os atos administrativos correspondentes e necessários ao andamento dos processos REURB; Assessorar o Prefeito Municipal no que tratar de Regularização Fundiária – REURB no âmbito municipal; Decidir sobre os casos omissos neste Decreto;

Art. 8º. Incumbe ao Presidente da Comissão:

Coordenar todos os atos necessários para realização da REURB no município, inclusive assinar parecer favorável ou não, no que se refere a regularização fundiária REURB;

Notificar e receber anuências ou impugnações quanto à execução de projetos de REURB;

Definir funções e estabelecer atribuições aos demais integrantes da Comissão visando a celeridade dos trabalhos;

Preparar o Certificado de Regularização Fundiária – CRF e encaminhar ao Poder Executivo para ser assinada e publicada; Art. 9º. Poderão prestar apoio à Comissão, mediante solicitação de seu Presidente, servidores do quadro do Município, independentemente do vínculo funcional, os quais atuarão de forma colaborativa, especialmente na orientação quanto aos procedimentos e na capacitação de servidores para o adequado desempenho de suas atribuições.

Art. 10. A Comissão REURB será composta pelos seguintes membros, nomeados por portaria do chefe do poder executivo: 01 (um) membro vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Governo (Presidente da Comissão);

01 (um) membro vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Coordenador da Comissão); 01 (um) membro vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; (Membro da Comissão); 01 (um) membro vinculado à Controladoria Geral do Município (Membro da Comissão);

01 (um) membro vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário; (Membro da Comissão); 01 (um) membro vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e desenvolvimento Social; (Membro da Comissão); 01 (um) membro vinculado à Câmara Municipal de Salitre (Membro da Comissão);

§1º. O membro designado pela Secretaria de Administração, Finanças e Governo será o Presidente da Comissão REURB.

§2º. A comissão contará com acompanhamento técnico dos seguintes profissionais:

01 (um) engenheiro; 01 (um) assessor jurídico; 02 (dois) assistentes sociais;

06 (seis) cadastradores (cadastro imobiliário e socioeconômico);

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre-CE, em 24 de março de 2026.

ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 0FB465E5

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1703001/2025

O Município de Salitre, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 1703001/2025, oriundo da Inexigibilidade nº 016/2025-INEX, cujo objeto é a locação de imóvel localizado na Avenida Jose Dionisio Filho, 548, Norte, Salitre Ceará, CEP: 63155-000, de propriedade da Sra. Taynara Ferreira Gomes de Oliveira, destinado ao funcionamento da base de apoio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU de Salitre/CE. Locador(a): Taynara Ferreira Gomes de Oliveira. Fundamentação Legal: Cláusula 5ª do contrato e art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Vigência: 12 (doze) meses. Valor: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Dotação Orçamentária: 0902 10 122 0002 2.065 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde, no elemento de Despesas: 3.3.90.36.00 - Outros serv. de terceiros pessoa física. Fonte de Recurso: 1500100200 - Receita de imposto e transf. - Saúde. Assina pelo(a) Locador(a): Taynara Ferreira Gomes de Oliveira. Assina pelo Locatário: Carlos Antonio de Souza Junior. Salitre/CE, 17 de março de 2026.

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: E6D5D4FC

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1703002/2025

O Município de Salitre, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 1703002/2025, oriundo da Inexigibilidade nº 015/2025-INEX, cujo objeto é a locação de imóvel localizado na Rua Santo Antonio, 477, Centro, Salitre Ceará, CEP 63155-000, de propriedade da Sra. Maria Ione Rodrigues dos Santos, destinado ao funcionamento do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Salitre/CE. Locador(a): Maria Ione Rodrigues dos Santos. Fundamentação Legal: Cláusula 5ª do contrato e art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Vigência: 12 (doze) meses. Valor: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Dotação Orçamentária: 0902 10 301 0017 2.067 - Gerenciamento e Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, no elemento de Despesas: 3.3.90.36.00 - Outros serv. de terceiros pessoa física. Fonte de Recurso: 1600000000 - Transferência do SUS-Bloco de manutenção. Assina pelo(a) Locador(a): Maria Ione Rodrigues dos Santos. Assina pelo(a) Locatário(a): Carlos Antonio de Souza Junior. Salitre/CE, 17 de março de 2026.

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: BC305704

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1703003/2025

O Município de Salitre, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 1703003/2025, oriundo da Inexigibilidade nº 017/2025-INEX, cujo objeto é a locação de imóvel localizado na Avenida Fortaleza, 279, Centro, Salitre Ceará, CEP 63155-000, de propriedade da Sra. Rafaela Lima Silva de Morais , destinado ao funcionamento da Sede do Conselho Municipal de Saúde de Salitre/CE. Locador(a): Rafaela Lima Silva de Morais. Fundamentação Legal: Cláusula 5ª do contrato e art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Vigência: 12 (doze) meses. Valor: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Dotação Orçamentária: 0902 10 125 0002 2.066 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde, no elemento de Despesas: 3.3.90.36.00 - Outros serv. de terceiros pessoa física. Fonte de Recurso: 1500100200 - Receita de imposto e transf. - Saúde. Assina pelo(a) Locador(a): Rafaela Lima Silva de Morais. Assina pelo(a) Locatário(a): Carlos Antonio de Souza Junior. Salitre/CE, 17 de março de 2026.

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