DOMCE 25/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 25 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3932
Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 68D1A425
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 520/2026
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 16 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALARIO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALITRE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE , estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o valor do piso salarial dos professores da Rede Pública de ensino no município de Salitre – CE, em 6% (Seis por cento) para jornada de 20 horas semanais bem como de 40 horas semanais, conforme a tabela do anexo I dessa lei.
Art. 2º O reajuste previsto no Art. 1º desta lei também se aplica aos servidores temporários do magistério da Rede Publica Municipal de Educação de Salitre.
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por essa Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Salitre e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos ao 01 (primeiro) de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 16 dias de março de 2026.
ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA:34831525391 Assinado de forma digital por ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA:34831525391 Dados: 2026.03.16 11:34:44 -03'00'
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA Prefeito Municipal Interino
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº09.03.2026.01-PE , UASG: 981543. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO PARA O CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA SUA FORMA ELETRÔNICA, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO DE CONSUMO E PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, tipo menor preço Global Por Lote . Início da entrega das propostas: a partir do dia 26/03/2026 no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br; abertura das propostas e início da sessão de disputa de preços: 09/04/2026 às 09h:00 (horário de Brasília) no endereço eletrônico mencionado. O edital está disponível gratuitamente nos sítios https://www.gov.br/pncp/pt-br; municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br; santanadocariri.ce.gov.br. Maiores Informações no e-mail [email protected]. Santana do Cariri/Ce, 24 de março de 2026.
LUCAS JUSTINO CAETANO- Pregoeiro.
Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: 083225C5
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, por seus representantes legais, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Municipal nº. 719, de 21 de outubro de 2013, em face do processo administrativo nº. 110410462022, RESOLVE Retificar a portaria n° 13/2022 de 13 de abril de 2022 que concede Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em favor do(a) servidor(a) municipal Sr(a). Maria de Lourdes Soares , RG n° 2XXXXXXXXX-6 SSP/CE, CPF n° 442.XXX.XXX-20, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n° 622, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, no art. 34 da Lei Municipal n° 719, de 21 de outubro de 2013.
Santana do Cariri/CE, 24 de março de 2026.
| ANEXO I | |||
|---|---|---|---|
| TABELA DO PROFESSO | R EFETIVO ATU | AL. 100HS | |
| CARGO | BASE ATUAL | REF. DE CLASSE | REMUNERAÇÃO TOTAL. |
| PROFESSOR I 100HS | R$ 2.579,91 | R$ 257.99 | R$ 2.837,90 |
| PROFESSOR II 100HS | R$ 2.584,28 | R$ 258,42 | R$ 2.842.70 |
| PROFESSOR III 100HS | R$ 2.588.75 | R$ 258,87 | R$ 2.847,62 |
| TABELA DO PROFESSO | R EFETIVO ATU | AL. 200HS | |
| CARGO | BASE ATUAL | REF. DE CLASSE | REMUNERAÇÃO TOTAL. |
| PROFESSOR I 200HS | R$ 5.159,83 | R$ 515,98 | R$ 5.675,81 |
| PROFESSOR II 200HS | R$ 5.168,49 | R$ 516.84 | R$ 5.685,33 |
| PROFESSOR III 200HS | R$ 5.177,50 | R$ 517,75 | R$ 5.695,25 |
| TABELA DO PROFESSO |
R EFETIVO CO |
M ASCENSÃO SALA |
RIAL ATUAL. 100HS |
| CARGO | BASE ATUAL | REF. DE CLASSE | REMUNERAÇÃO TOTAL. |
| PROFESSOR I 100HS | R$ 2.655,90 | R$ 265,59 | R$ 2.921,49 |
| PROFESSOR II 100HS | R$ 2.667,82 | R$ 266,78 | R$ 2.934,60 |
| PROFESSOR III 100HS | R$ 2.687,29 | R$ 268,72 | R$ 2.956,01 |
| TABELA DO PROFESSO | R EFETIVO CO | M ASCENSÃO SALA | RIAL ATUAL. 200HS |
| CARGO | BASE ATUAL | REF. DE CLASSE | REMUNERAÇÃO TOTAL. |
| PROFESSOR I 200HS | R$ 5.311,80 | R$ 531,18 | R$ 5.842,98 |
| PROFESSOR II 200HS | R$ 5.335,64 | R$ 533,56 | R$ 5.869,20 |
| PROFESSOR III 200HS | R$ 5.374,59 | R$ 537,45 | R$ 5.912,04 |
Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: BB1B94D3
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente - PREVISAN
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri-CE
Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador: E789D0B5
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, por seus representantes legais, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Municipal nº. 719, de 21 de outubro de 2013, em face do processo administrativo nº. 080210402022, RESOLVE Retificar a portaria n° 06/2022 de 09 de fevereiro de 2022 que concede Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em favor do(a) servidor(a) municipal Sr(a). Francisca Soraia Ferreira Araujo , RG n° 2XXXXXXXX-2 SSP/CE, CPF n° 308.XXX.XXX-49, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matricula n° 360, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, no art. 34 da Lei Municipal n° 719, de 21 de outubro de 2013.
Santana do Cariri/CE, 24 de março de 2026.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO
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