DOMCE 27/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3934

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.02.28.13

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE ACOPIARA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.02.28.13 PROCESSO LICITATÓRIO: INEXIGIBILIDADE N°005/2025.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A PESSOA FISICA MARIA SOCORRO ARAUJO MARTINS– CPF: 894.256.003-25. CONTRATO Nº 2025.02.28.13. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE INEXIGIBILIDADE N°005/2025. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE SALAS DE AULA PARA A ESCOLA E.E.F. CASTRO ALVES, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SOLIDÃO, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei 14.133/2021. DATA E ASSINATURAS: ACOPIARA/CE, 27 DE FEVEREIRO DE 2026. MARIA IVÂNIA DE ARAÚJO FERREIRA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – CONTRATANTE: MARIA SOCORRO ARAUJO MARTINS - LOCADOR CONTRATADA.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: D91103C8

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº IN-014/2025-01

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA DE ACOPIARA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº IN-014/2025-01 PROCESSO LICITATÓRIO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º IN-014/2025.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAUDE E A PESSOA FISICA AILTON LIMA DA SILVA– CPF: 293.756.728-24. CONTRATO Nº IN014/2025-01. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º IN014/2025. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DO ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei 14.133/2021. DATA E ASSINATURAS: ACOPIARA/CE, 06 DE MARÇO DE 2026.

ANTONIA NORMA TECLANE MARQUES LIMA- Secretaria de Saude – Contratante

AILTON LIMA DA SILVA–

CPF: 293.756.728-24 - Locador Contratada.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 01BE71EB

PREGÃO ELETRONICO Nº 2024.11.18.01. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPI0 DE ACOPIARA-CE, TUDO CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA: Art. 105 DA LEI FEDERAL 14.133/21. DATA E ASSINATURAS: ACOPIARA/CE, 06 DE MARÇO DE 2026. ANTONIA NORMA TECLANE MARQUES LIMA - SECRETARIA DE SAÚDE – CONTRATANTE: AJOTA RENTAL LTDA– CNPJ: 07.488.400/0001-37 – LUIS ACACIO DE SOUSA JUNIOR, REPRESENTANTE LEGAL, CONTRATADA.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 5159277B

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N 2.274/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N 2.274/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

INSTITUI O CARNAVAL DE ACOPIARA COMO EVENTO OFICIAL DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CARNAVAL, AUTORIZA CAPTAÇÃO DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Carnaval de Acopiara como evento oficial do Calendário Cultural do Município, a ser realizado anualmente no período carnavalesco, conforme calendário nacional.

Art. 2º O Carnaval de Acopiara constitui manifestação cultural popular, integrando a política municipal de cultura, turismo, desenvolvimento econômico e economia criativa.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

Art. 3º O Programa Municipal de Carnaval tem por objetivos: I – Valorizar a cultura popular e as tradições locais;

II – Fomentar a economia criativa e o empreendedorismo cultural; III – Estimular a geração de emprego e renda temporária;

IV – Incentivar blocos, agremiações, artistas locais e regionais;

V – Promover o turismo cultural;

VI – Estruturar mecanismos legais de captação de recursos públicos e privados.

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Cultura, Esporte, Juventude e Turismo:

I – Coordenar, planejar e executar o evento;

II – Elaborar programação oficial;

III – Promover editais de credenciamento;

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE ADIVITO AO CONTRATO Nº 2025.03.06.01

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA DE ACOPIARA

EXTRATO DE ADIVITO AO CONTRATO Nº 2025.03.06.01 PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRONICO Nº 2024.11.18.01.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E EMPRESA AJOTA RENTAL LTDA– CNPJ: 07.488.400/0001-37. CONTRATO Nº 2025.03.06.01. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE

IV – Celebrar parcerias e convênios;

V – Captar recursos junto a entes públicos e iniciativa privada.

Parágrafo único . Poderão atuar de forma integrada as Secretarias de Educação, Desenvolvimento Econômico, Saúde, Infraestrutura e Segurança.

CAPÍTULO IV - DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 5º O Município de Acopiara poderá captar recursos para realização do Carnaval mediante:

I – Convênios com União e Estado;

II – Transferências voluntárias;

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