DOMCE 27/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3934

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2026 (DOIS MIL E VINTE E SEIS).

Às 19h (dezenove horas) do dia 25 (vinte e cinco) de março do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência da Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa , que após verificar que havia quórum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Extraordinária. Em seguida, a Sra. Presidenta solicitou ao Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, 1º (primeiro) Secretário da Mesa, para proceder com a chamada nominal dos Vereadores, sendo devidamente registrada a presença dos Excelentíssimos Vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Antônio Luiz dos Santos Neto, Cezar Cals Andrade Costa, Cláudia Antônia dos Santos Costa, José Jenilton Aquino Costa, Maria Elionete Leite e Valmir Lúcio de Alencar Júnior. Ausentes os Vereadores Antônia Adriana de Brito Sousa e Francisco Antônio da Silva (que justificaram suas faltas), Fernando Cortez Filho e Robson de Andrade Miranda (que não justificaram suas faltas). O Expediente do Dia constou a leitura do Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária e do Decreto nº 2003.001, de 20 de março de 2026, que dispõe sobre a convocação de Sessão Extraordinária. Na Ordem do Dia , foram encaminhados para leitura em Plenário os seguintes projetos, justificativas e seus respectivos pareceres jurídicos: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2026 , de autoria dos Exmos. Vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Antônio Luiz dos Santos Neto, Cezar Cals Andrade Costa, Cláudia Antônia dos Santos Costa, José Jenilton Aquino Costa e Maria Elionete Leite do Nascimento, que altera a Lei Municipal nº 255/2003, que regulamenta o art. 211 da Lei Orgânica Municipal, para redefinir o conceito de estudante reconhecidamente pobre e disciplinar o procedimento de concessão do transporte universitário gratuito, e dá outras providências. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2026 , de autoria dos Exmos. Vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Antônio Luiz dos Santos Neto, Cezar Cals Andrade Costa, Cláudia Antônia dos Santos Costa, José Jenilton Aquino Costa e Maria Elionete Leite do Nascimento, que susta os efeitos do Decreto nº 11, de 18 de março de 2026, do Poder Executivo Municipal, por inconstitucionalidade e por exorbitar do poder regulamentar. Ato contínuo, os referidos projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes desta Casa de Leis, para a devida apreciação e emissão dos pareceres. No Grande Expediente , a Exma. Sra. Presidente, Vereadora Cláudia Costa, facultou a palavra aos nobres Vereadores e ao público presente. Não havendo mais nada a tratar, a Sra. Presidente agradeceu a participação de todos e declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que, após lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos nobres Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026 (DOIS MIL E VINTE E SEIS).

Presidente

1º Secretário

Demais Vereadores Presentes a Sessão

Publicado por: Cláudia Antônia Dos Santos Costa Código Identificador: 0C295D14

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2026 (DOIS MIL E VINTE E SEIS).

Às 20h26min (vinte horas e vinte e seis minutos) do dia 25 (vinte e cinco) de março do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), os

Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniramse na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência da Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa , que após verificar que havia quórum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Extraordinária. Em seguida, a Sra. Presidenta solicitou ao Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, 1º (primeiro) Secretário da Mesa, para proceder com a chamada nominal dos Vereadores, sendo devidamente registrada a presença dos Excelentíssimos Vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Antônio Luiz dos Santos Neto, Cezar Cals Andrade Costa, Cláudia Antônia dos Santos Costa, José Jenilton Aquino Costa, Maria Elionete Leite e Valmir Lúcio de Alencar Júnior. Ausentes os Vereadores Antônia Adriana de Brito Sousa, Fernando Cortez Filho e Francisco Antônio da Silva (que justificaram suas faltas), Robson de Andrade Miranda (que não justificou sua falta). Não houve Expediente do Dia . Na Ordem do Dia , foram encaminhados à deliberação e votação do Plenário os seguintes projetos: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2026 , de autoria dos Exmos. Vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Antônio Luiz dos Santos Neto, Cezar Cals Andrade Costa, Cláudia Antônia dos Santos Costa, José Jenilton Aquino Costa e Maria Elionete Leite do Nascimento, que altera a Lei Municipal nº 255/2003, que regulamenta o art. 211 da Lei Orgânica Municipal, para redefinir o conceito de estudante reconhecidamente pobre e disciplinar o procedimento de concessão do transporte universitário gratuito, e dá outras providências. Concluída a discussão, com os votos favoráveis dos vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Antônio Luiz dos Santos Neto, Cezar Cals Andrade Costa, José Jenilton Aquino Costa e Maria Elionete Leite, e se abstendo de votar o Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, o presente projeto foi aprovado . Registra-se que a Presidente Cláudia Antônia dos Santos Costa não proferiu voto, uma vez que projeto em discussão possui quórum de maioria simples. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2026 , de autoria dos Exmos. Vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Antônio Luiz dos Santos Neto, Cezar Cals Andrade Costa, Cláudia Antônia dos Santos Costa, José Jenilton Aquino Costa e Maria Elionete Leite do Nascimento, que susta os efeitos do Decreto nº 11, de 18 de março de 2026, do Poder Executivo Municipal, por inconstitucionalidade e por exorbitar do poder regulamentar. Concluída a discussão, com os votos favoráveis dos vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Antônio Luiz dos Santos Neto, Cezar Cals Andrade Costa, José Jenilton Aquino Costa e Maria Elionete Leite, o presente projeto foi aprovado . Devido ao respectivo projeto em discussão possuir quórum de maioria simples, a Presidente Cláudia Antônia dos Santos Costa não proferiu voto. Registra-se ainda que o Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior precisou se ausentar antes da votação, desta forma, não proferindo o seu voto. No Grande Expediente , a Exma. Sra. Presidente, Vereadora Cláudia Costa, facultou a palavra aos nobres Vereadores e ao público presente. Neste momento a Sra. Edileusa Francisca Alencar solicitou a uso palavra, informou que também é estudante universitária, questionou os requisitos rígidos imposto anteriormente pela gestão no Decreto que foi sustado na presente sessão, e por fim, agradeceu a postura ativa e combativa dos vereadores. Ato contínuo o Pastor Fideles de Queiroz, pai do aluno Davi, utilizou o espaço para lamentar a postura da gestão municipal na condução dos problemas relativos ao transporte universitário, e por fim, parabenizou os vereadores que votaram a favor na data de hoje nos projetos discutidos. O Vereador Jenilton pediu a palavra para parabenizar os cidadãos que utilizaram o momento para expor suas opiniões. O aluno Davi Queiroz, no uso da palavra, enalteceu os vereadores que votaram a favor dos estudantes universitários. Não havendo mais nada a tratar, a Sra. Presidente agradeceu a participação de todos e declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que, após lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos nobres Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026 (DOIS MIL E VINTE E SEIS).

Presidente

1º Secretário

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