DOMCE 27/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3934

Milagres – Ceará, 24 de março de 2026

FÁTIMA RAYSSA RODRIGUES Presidente do CONSEA

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES DA ENTIDADE

A entidade _____, por seu representante legal, abaixo assinado(a), nos termos da Lei Municipal nº 1.222/2014, dos Decretos Municipais nº 027/2023 e nº 034/2023, bem como do Edital nº 001/2026, vem, por meio deste instrumento, requerer sua inscrição no processo de reestruturação e escolha dos representantes da sociedade civil, indicando e credenciando os(as) seguintes representantes:

1.REPRESENTANTE TITULAR

Nome: _____ RG nº ____ SSP/ CPF nº _____ Endereço:______ Telefone: _____ E-mail: ________

abril de 2026, além de não causar prejuízos, gera economia para o erário público municipal .

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 2 de abril de 2026 em todo território do Município de Milagres, CE.

Parágrafo único . Fica assegurado o atendimento dos serviços públicos considerados de natureza essencial, executado por servidores em serviço de urgência ou necessidades indispensáveis ao funcionamento como os serviços de saúde prestados pelo Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres, serviços de limpeza pública, DEMUTRAN e outros a critério de cada Secretaria, que, em razão de sua natureza, não possam ter suas atividades suspensas durante o período, ficando cada secretário responsável por sua pasta, na obrigação de disciplinar os trabalhos e/ou atendimentos, em escala de trabalho específico.

Art. 2º Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 26 DE MARÇO DE 2026 ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

2.REPRESENTANTE SUPLENTE

Nome: _____ RG nº ____ SSP/ CPF nº _____ Endereço:______ Telefone: _____ E-mail: _________

Os(as) representantes acima indicados(as) ficam devidamente credenciados(as) para participar do processo de escolha dos representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Milagres/CE, referente ao biênio vigente, especialmente da assembleia a ser realizada conforme disposto no Edital nº 001/2026. Declara, ainda, que a entidade atende aos requisitos estabelecidos no referido edital e na legislação vigente, assumindo inteira responsabilidade pelas informações prestadas.

Milagres/CE, _ de ___ de 2026.

Assinatura do(a) representante legal da entidade Nome: ___ Cargo: ___

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: E4DF22DB

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DECRETO N° 010/2026

DECRETO N° 010/2026 Milagres, CE – 26 de março de 2026

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 2 DE ABRIL DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e nos termos das demais Leis pátrias.

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: CA14CED5

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI 1.670/2026

LEI 1.670/2026 de 23 de março de 2026

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO À PROFESSORA MARIA SALVANI LIMA GONÇALVES, IN MEMORIAM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º C oncede a Comenda Mulher Flor de Aço à professoraMaria Salvani Lima Gonçalves, in memoriam , em reconhecimento pelos relevantes e inestimáveis serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º A biografia da homenageada é parte integrante da Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 23 DE MARÇO DE 2026.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: BDFB9D1E

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI 1.671/2026

LEI 1.671/2026 de 23 de março de 2026

CONSIDERANDO que o dia 2 de abril de 2026, se intensificam as celebrações cristãs da paixão, morte e ressurreição de Jesus Cristo, dia tradicionalmente conhecido como Quinta-feira Santa;

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO À SENHORA MARIA LAÉLIA ALVES RODRIGUES.

CONSIDERANDO que a decretação do ponto facultativo nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal no dia 2 de

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