DOMCE 27/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3934

Telefone: ______ E-mail: ________

2. REPRESENTANTE SUPLENTE

Nome: _____ RG nº___SSP/_ CPF nº____ Endereço:____ Telefone: ____ E-mail: ____

a) dois terços (2/3) serão representantes da Sociedade Civil; b) um terço (1/3) será composto por representantes Governamentais.

3.2. A presidência do CONSEA de Milagres será exercida por representante da sociedade civil , conforme previsto no Decreto nº 034/2023.

4. DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL HABILITADAS

4.1. Poderão participar do processo de escolha as entidades da sociedade civil que:

I – Estejam legalmente constituídas;

Os(as) representantes acima indicados(as) ficam devidamente credenciados(as) para participar do processo de escolha dos representantes da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI de Milagres/CE, referente ao biênio 2026-2028, especialmente da assembleia a ser realizada conforme disposto no Edital nº 001/2026. Declara, ainda, que a entidade atende aos requisitos estabelecidos no referido edital e na legislação vigente, assumindo inteira responsabilidade pelas informações prestadas.

Milagres/CE, _ de ___ de 2026.

Assinatura do(a) representante legal da entidade Nome: _________

Cargo: _________

Publicado por:

Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 17ED1632

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EDITAL Nº 001/2026

EDITAL Nº 001/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELIÇÃO DOS NOVOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA MILAGRES – CEARÁ – BIÊNIO 2026/2028.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

E NUTRICIONAL – CONSEA domunicípio de Milagres-Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 1.222, de 21 de março de 2014, que cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, bem como no Decreto Municipal nº 027, de 24 de outubro de 2023, e no Decreto Municipal nº 034, de 24 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Milagres, TORNA PÚBLICO o presente Edital DE convocação para Eleição do novos

representantes da Sociedade Civil para composição do referido Conselho, biênio 2026/2028.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto a convocação das entidades da Sociedade Civil organizada para o processo de indicação e escolha/eleição dos representantes titulares e suplentes que irão compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Milagres-Ceará, biênio 2026/2028, nos termos da legislação vigente.

2. DA BASE LEGAL

2.1. O processo de reestruturação e escolha dos representantes da sociedade civil observará a Lei Municipal nº 1.222/2014, o Decreto Municipal nº 027/2023, que dispõe sobre as competências, organização e funcionamento do CONSEA e o Decreto Municipal nº 034/2023, que altera a composição do CONSEA de Milagres.

3. DA COMPOSIÇÃO DO CONSEA

3.1. Nos termos do art. 3º do Decreto nº 027/2023, com a redação dada pelo Decreto nº 034/2023, o CONSEA de Milagres será composto por 30 (trinta) membros, titulares e suplentes, dos quais:

II – Possuam atuação comprovada no Município de Milagres/CE; III – Desenvolvam ações ou atividades relacionadas à segurança alimentar e nutricional, agricultura familiar, assistência social, saúde, educação, economia solidária ou áreas afins.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições das entidades interessadas ocorrerão no período de 26/03/2026 à 31/03/2026, na Sala dos Conselhos Municipais, na sede da Secretaria de Proteção Social, na Avenida Lacordaire Lins, s/nº, no horário de 8h30min às 12h e das 13h30min às 16h, ou pelo E- mail:[email protected].

5.2. No ato da inscrição, deverão ser apresentados: I – Ofício de indicação do representante titular e suplente, assinado pelo representante legal da entidade (ANEXO I); II – Cópia do estatuto social ou ata de constituição;

III – Cópia da ata de eleição da diretoria vigente;

IV – Documentos pessoais (RG e CPF) dos representantes indicados; V – Comprovante de atuação da entidade no Município de Milagres/CE.

6. DA ANÁLISE E RESULTADO PRELIMINAR

6.1 A Comissão responsável analisará a documentação apresentada pelas entidades.

6.2 O resultado preliminar das entidades habilitadas será divulgado no dia 01 de abril de 2026.

7. DOS RECURSOS

7.1 As entidades poderão interpor recurso contra o resultado preliminar até 02 de abril de 2026.

7.2 Os recursos deverão ser apresentados por escrito e encaminhados à Comissão Organizadora.

7.3 Oresultado final,após análise dos recursos, será divulgado nodia 03 de abril de 2026.

8. DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1. A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada em Assembleia de Eleição será realizada no dia 07 de abril de 2026 às 09 horas, na Secretaria de Proteção Social - SPS.

8.2. Cada entidade habilitada terá direito a voto, conforme critérios definidos na assembleia e nas normas do CONSEA.

8.3. Serão escolhidos representantes titulares e suplentes em número suficiente para preencher as vagas destinadas à Sociedade Civil, conforme o Decreto nº 034/2023.

9. DO MANDATO

7.1. O mandato dos representantes da sociedade civil será exercido por um período de dois (02) anos, permitida a recondução, por igual período.

10. DA HOMOLOGAÇÃO E POSSE

10.1. O resultado do processo de escolha será homologado e publicado nos meios oficiais do Município.

10.2. Os representantes eleitos serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados no dia 09 de abril de 2026, às 10 horas, na Secretaria de Proteção Social.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora do processo de reestruturação do CONSEA, observada a legislação vigente.

11.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

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