DOMCE 27/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3934

CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES HOMOLOGAÇÃO DISPENSA Nº 2026.02.20.01

O Sr. Ozório Alves Dantas, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Milagres/CE, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.02.20.01 , HOMOLOGO E AUTORIZO a contratação da empresa TECH+ TECNOLOGIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA inscrita no CNPJ nº. 54.931.968/0001-60 , para a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Buffet, com o fim de atender à demanda dos eventos institucionais oriundos das atividades da Câmara Municipal de Milagres/CE, pelo valor global de R$ 61.328,56 (sessenta e um mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Milagres/CE, 26 de março de 2026.

Publicado por: Jefferson Leonardo Belém Leite Código Identificador: D075951A

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EDITAL 001/2026

EDITAL 001/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS NOVOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI – BIÊNIO 2026/2028

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO –

CMDI , do município de Milagres/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.031/2005 e pelo seu Regimento Interno, TORNA PÚBLICO o presente Edital de CONVOCAÇÃO para Eleição dos novos Representantes da Sociedade Civilque irão compor o CMDI de Milagres/CE, para o Biênio 2026-2028.

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem por objeto a convocação das Entidades da Sociedade Civil Organizada para o processo de inscrição, habilitação e escolha de seus representantes titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI.

5.2 No ato da inscrição, deverão ser apresentados: I – Ofício de indicação do representante titular e suplente (ANEXO I) II – Cópia do estatuto social ou ata de constituição; III – Ata de eleição da diretoria vigente; IV – Documentos pessoais (RG e CPF) dos indicados; V – Comprovação de atuação no Município.

6. DA ANÁLISE E RESULTADO PRELIMINAR

6.1 A Comissão responsável analisará a documentação apresentada pelas entidades. 6.2 O resultado preliminar das entidades habilitadas será divulgado no dia 01 de abril de 2026.

6.3 Caso não seja atingido o quórum mínimo de 06 entidades candidatas/escritas para comporem o CMDI, o conselho se reserva no direito de decidir pela maioria dos presentes a Eleição por Aclamação das 05 Entidades e Organizações que trabalhem direta ou indiretamente no sistema de garantia de direitos e proteção da pessoa idosa que estiverem presentes no dia da Assembleia de Eleição.

7. DOS RECURSOS

7.1 As entidades poderão interpor recurso contra o resultado preliminar até o dia02 de abril de 2026.

7.2 Os recursos deverão ser apresentados por escrito e encaminhados à Comissão Organizadora.

7.3 O resultado final, após análise dos recursos, será divulgado no dia 03 de abril de 2026.

8. DO PROCESSO DE ESCOLHA (ASSEMBLEIA)

8.1 A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada em assembleia específica, a ser realizada no dia 07 de abril de 2026, às 14h30min, na Secretária de Proteção Social - SPS .

8.3 Cada entidade habilitada terá direito a voto.

8.4 Serão escolhidos representantes titulares e suplentes conforme as vagas destinadas à sociedade civil.

9. DO MANDATO

9.1 O mandato dos representantes da sociedade civil será de 02 (dois) anos, permitida recondução, conforme Regimento Interno.

10. DA HOMOLOGAÇÃO E POSSE

10.1 O resultado final será homologado pelo CMDI e publicado nos meios oficiais.

10.2 Os representantes eleitos serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal e empossados no dia 09 de abril de 2026 às 14 horas , na Secretária de Proteção Social - SPS .

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2. DA BASE LEGAL

2.1 O processo de reestruturação e escolha observará a Lei Municipal nº 1.031/2005, o Regimento Interno do CMDI e as deliberações do colegiado.

11.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, com base na Legislação Vigente.

11.2 Este Edital entra em vigor na data de sua Publicação.

Milagres – Ceará, 26 de março de 2026

3. DA COMPOSIÇÃO DO CMDI

3.1 O CMDI será composto de forma paritária entre representantes governamentais e não governamentais, conforme previsto no Regimento Interno.

3.2 Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos por meio de Assembleia específica convocada para este fim.

3.3 Serão cinco (05) vagas para entidades e organizações que trabalhem diretamente no sistema de garantia de direitos e proteção da pessoa idosa.

4. DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL HABILITADAS

4.1 Poderão participar do processo as entidades que:

I – Estejam legalmente constituídas;

II – Possuam atuação comprovada no Município de Milagres/CE; III – Desenvolvam atividades relacionadas à promoção, proteção ou defesa dos direitos da pessoa idosa.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 As inscrições das entidades interessadas ocorrerão no período de 27 de março de 2026 a 31 de março de 2026 , na Sala dos Conselhos Municipais, na sede da Secretaria de Proteção Social, ou por e-mail institucional: [email protected].

FÁTIMA RAYSSA RODRIGUES Presidente do CMDI

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES DA ENTIDADE

A entidade ___, por seu representante legal, abaixo assinado(a), nos termos da Lei Municipal nº 1.031/2005, do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI de Milagres/CE, bem como do Edital nº 001/2026, vem, por meio deste instrumento, requerer sua inscrição no processo de reestruturação e escolha dos representantes da sociedade civil, indicando e credenciando os(as) seguintes representantes:

1. REPRESENTANTE TITULAR

Nome: _____ RG nº___ SSP/_ CPF nº____ Endereço:______

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