DOMCE 31/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3936

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 11/2026

DECRETO Nº 11/2026 Aratuba, 27 de março de 2026.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o terreno e suas respectivas benfeitorias que indica e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e com fundamento no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e da Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e.

CONSIDERANDO a necessidade da Construção de 01 (uma) Areninha Poliesportiva e uma praça pública no Distrito de Pai João, no município de Aratuba.

DECRETA :

Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel urbano com área (m²) de 3.611,72, iniciandose a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.507.804,2300m e E 499.341,6000m; deste segue confrontando com a propriedade de Raimundo Pereira Gomes, com azimute de 177°01'22,3804" por uma distância de 21,95m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 9.507.782,3100m e E 499.342,7400m; deste segue confrontando com a propriedade de Raimundo Pereira Gomes, com azimute de 97°16'34,2267" por uma distância de 10,34m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 9.507.781,0000m e E 499.353,0000m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 177°09'11,7001" por uma distância de 47,52m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 9.507.733,5400m e E 499.355,3600m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 291°19'51,4048" por uma distância de 71,92m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 9.507.759,7000m e E 499.288,3700m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 349°56'36,0076" por uma distância de 42,95m até o vértice -P-0006, de coordenadas N 9.507.801,9900m e E 499.280,8700m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute 87°53'15,4584" por uma distância de 60,77m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 255,45 m.

Art. 2º - O terreno descrito no artigo anterior destinar-se-á Construção de 01 (uma) Areninha Poliesportiva e uma Praça Pública no Distrito de Pai João, no município de Aratuba.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

DECRETA:

Art. 1º - É considerado Ponto Facultativo no dia 02 de Abril de 2026 nas repartições públicas municipais, nas escolas municipais e estadual, unidades de saúde e demais logradouros públicos

Art. 2º - Executam-se o disposto no artigo 1º os serviços de natureza essencial como transporte, atendimentos urgentes de saúde, Setor de Licitação e outros estabelecidos pelas Chefias respectivas, os quais deverão funcionar normalmente.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2026.

JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: BAC5A548

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 140/2026

PORTARIA 140/2026 Aratuba, 26 de março de 2026.

Concede Licença Paternidade ao servidor que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 109 da Lei nº 353/2009 e artigo 1º da Le nº 638/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença Paternidade ao servidor contratado CLAUDIO BERNARDO DOS SANTOS , Matrícula nº 0061602, ocupante do cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATADO com lotação na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA pelo período de 21/03/2026 à 09/04/2026 .

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2026.

JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: B38C061C

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2026.

JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: A5D3B69A

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 12/2026

DECRETO Nº 12/2026 Aratuba, 30 de março de 2026.

Ementa: Decreta Ponto Facultativo no âmbito do Município de Aratuba no dia 02/04/2026 na forma que indica e dá outras providências.

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE , O Agente de Contratação no uso das suas atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO

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