DOMCE 31/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3936
legislativas realizadas no dia 24 de fevereiro de 2026, na sede da Câmara Municipal de Farias Brito/CE.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Farias Brito/CE.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 24 de fevereiro de 2026.
EDSON FERREIRA LIMA
Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 50133374
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº 021/2026
PORTARIA Nº 021/2026
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Farias Brito/CE nos dias 02 e 03 de abril de 2026, em razão das celebrações da Paixão de Cristo, e dá outras providências.
Presidente
Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 2EBB9469
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA DE DIÁRIA N° 2026.02.24.09
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições legais que lhe são pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa; considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento do Poder Legislativo Municipal nos dias 02 e 03 de abril de 2026, datas em que se celebra, solenemente a Memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo,
PORTARIA DE DIÁRIA N° 2026.02.24.09
RESOLVE:
Autoriza a concessão de ajuda de custo para despesas com deslocamento de vereador residente na zona rural do Município, para participação em sessões legislativas da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FARIAS
BRITO/CE , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo art. 27 inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pela Resolução Legislativa nº 001/2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 003/2025.
.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento até a sede do Município de Farias Brito/CE, com a finalidade de assegurar a participação de vereador residente na zona rural nas sessões legislativas realizadas na Câmara Municipal de Farias Brito, mediante a concessão de ajuda de custo destinada ao custeio de despesas com deslocamento;
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO, o expediente do dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira);
Art. 2º - O dia 03 de abril de 2026, data que configura neste ano a Sexta-feira da Paixão, é FERIADO RELIGIOSO, estabelecido nos termos do Art 2º, da Lei Federal Nº 9.093, de 12 de setembro de 1995.
Art. 3º Caberá aos setores administrativos assegurar, quando necessário, a manutenção de serviços essenciais ao funcionamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Farias Brito/CE, 30 de março de 2026.
EDSON FERREIRA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito
CONSIDERANDO que a concessão do auxílio-deslocamento encontra respaldo na Resolução Legislativa nº 001/2022, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 005/2025, que regulamenta a matéria no âmbito desta Casa Legislativa.
R E S O L V E:
Art. 1º. Autorizar a concessão de ajuda de custo destinada ao custeio de despesas com deslocamento do Vereador - CICERO LUCAS PEREIRA SALES, inscrito no CPF sob o nº .226.-80, residente na zona rural do Município de Farias Brito/CE, bem como autorizar a Tesouraria desta Casa Legislativa a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos dos artigos. 10, 11 e 12 da Resolução Legislativa nº 001/2022, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 003/2025, em razão de sua participação nas sessões legislativas realizadas no dia 24 de fevereiro de 2026, na sede da Câmara Municipal de Farias Brito/CE. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Farias Brito/CE. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 24 de fevereiro de 2026.
EDSON FERREIRA LIMA Presidente
Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 7960D651
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº 022/2026
PORTARIA Nº 022/2026
Dispõe sobre a constituição de Comissão de Processo Administrativo Investigativo destinada à apuração de supostas irregularidades no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025, no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº 005/2026, que determinou a suspensão cautelar do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025, bem como a instauração de procedimento administrativo investigativo;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração rigorosa dos fatos narrados na denúncia protocolada sob nº 044/2026, assegurando a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
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