DOMCE 31/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3936

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de garantir o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de apurar eventuais irregularidades e zelar pela lisura dos certames públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Processo Administrativo Investigativo, com a finalidade de apurar as supostas irregularidades relacionadas ao Concurso Público da Câmara Municipal de Farias Brito, regido pelo Edital nº 001/2025.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros: I – Presidente: ANTONIO WALTENE FERNANDES DE ALCANTARA, Vereador II – Membro: ANTONIO RODRIGUES DE MORAES,

VEREADOR;

III – Membro: NAYARA SALES DE ALENCAR – Analista Legislativa.

§1º A Comissão poderá requisitar documentos, informações e apoio técnico de qualquer setor da Administração Pública Municipal, bem como da banca organizadora do certame.

§2º Sempre que necessário, a Comissão poderá solicitar assessoramento jurídico junto à Procuradoria da Câmara Municipal, a qual prestará todo o apoio jurídico necessário ao regular desempenho dos trabalhos investigativos.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – apurar os fatos constantes da denúncia protocolada sob nº 044/2026;

II – analisar a regularidade dos atos praticados no âmbito do concurso público;

III – verificar a ocorrência de possíveis vícios ou ilegalidades; IV – assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados; V – elaborar relatório conclusivo circunstanciado, indicando, se for o caso, a existência de irregularidades e sugerindo as medidas administrativas cabíveis.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º Os membros da Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições regulares de seus cargos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito, 30 de março de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: BE20C1EB

GABINETE DO PREFEITO CONCEDER DIÁRIA(S) AO(À) VANESSA BATISTA PEREIRA SOUSA, BRASILEIRO(A), OCUPANTE DO CARGO DE SUPERVISOR PCF, INSCRITO(A) NO CPF Nº 056.328, LOTADO(A) NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE(S) AO(S) DIA(S 25 E 26 DE FEVEREIRO DE 2026*

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER DIÁRIA(S) ao(à) VANESSA BATISTA PEREIRA SOUSA , brasileiro(a), ocupante do cargo de supervisor PCF, inscrito(a) no CPF nº 056.*3-28, lotado(a) na Secretaria Municipal de Assistência Social, referente(s) ao(s) dia(s) 25 e 26 de fevereiro de 2026 , no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), por motivo de deslocamento a cidade de Fortaleza - CE** , para participar de SEMINÁRIO ESTADUAL DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA GESTANTES E CRIANÇAS, de conformidade com o disposto no art. 69, inciso X, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 52 da Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 e com base na Lei 1.129 de 04 de abril de 2005 e Decreto nº 205/2017 e seus anexos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrario.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: 94C4980F

GABINETE DO PREFEITO CONCEDER DIÁRIAS À SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – ESTADO DO CEARÁ, ANTONIA DA PENHA SENA PIERRE, BRASILEIRO(A), INSCRITO(A) NO CPF Nº 541.. 3-87, , REFERENTE(S) AO(S) DIA(S) 25 E 26 DE FEVEREIRO DE 2026*

PORTARIA Nº 01190226/2026

Dispõe sobre a concessão de diárias a Secretário(a) municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER DIÁRIAS à Secretária de Assistência Social do Município de Farias Brito – Estado do Ceará, ANTONIA DA PENHA SENA PIERRE , brasileiro(a), inscrito(a) no CPF nº 541.. *3-87, , referente(s) ao(s) dia(s) 25 e 26 de fevereiro de 2026 , no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), por motivo de deslocamento a cidade de Fortaleza - CE** , para participar do SEMINÁRIO ESTADUAL DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA GESTANTES E CRIANÇAS, de conformidade com o disposto no art. 69, inciso X, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 52 da Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 e com base na Lei 1.129 de 04 de abril de 2005 e Decreto nº 205/2017 e seus anexos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

PORTARIA Nº 02190226/2026

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.

Prefeito Municipal

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