DOMCE 31/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3936

RESOLVE:

Art. 1º - REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO PARA 30H SEMANAIS do(a) servidor(a) SUELANI ALVES BEZERRA, inscrito(a) no CPF Nº: 025.173.873-62 RG Nº: 2001029126230 e matrícula Nº: 77569, do cargo efetivo de Médica Pediatra, com lotação na Secretaria de Saúde – SMS, para fins de acompanhamento de seu filho, Enzo Alves Bezerra, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autismo (CID F84.0) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 90.0) e a qual necessita de cuidados especiais.

Art. 2º - Prazo de vigência: 12 meses, condicionado a reavaliação periódica e a apresentação de relatório atualizado da condição e da necessidade de acompanhamento da criança.

Art.3° - Os efeitos do presente ato entram em vigor a partir da data de publicação da portaria.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE MARÇO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 962EB282

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 136/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base na Lei nº. 2.659, de 28 de março de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO PARA 30H SEMANAIS do(a) servidor(a) JULIANA SARAIVA DE ALENCAR, inscrito(a) no CPF Nº: 967.058.253-91 RG Nº: 9902925752 e matrícula Nº: 40535, do cargo efetivo de Enfermeira PSF, com lotação na Secretaria de Saúde – SMS, para fins de acompanhamento de seu filho, Davi Saraiva de Alencar Teixeira, diagnosticado com Transtorno opositor-desafiador (CID F91.3)e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 90.0) e a qual necessita de cuidados especiais.

Art. 2º - Prazo de vigência: 12 meses, condicionado a reavaliação periódica e a apresentação de relatório atualizado da condição e da necessidade de acompanhamento da criança. Art.3° - Os efeitos do presente ato entram em vigor a partir da data de publicação da portaria.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE MARÇO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 7B11E5F3

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 137/2026

DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FRANCISCA GEANE FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.092/2014, dispõe em seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores públicos municipais de Iguatu;

CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos, especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de readaptação da servidora FRANCISCA GEANE FERREIRA;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a necessidade de readaptação funcional, conforme laudo anexo ao processo administrativo;

CONSIDERANDO o laudo médico que atesta a condição de limitação no desenvolvimento de suas funções parcialmente.

CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade no serviço público, em consonância com as disposições legais pertinentes;

CONSIDERANDO que a continuidade do servidor no serviço público, por meio da readaptação, contribui para o melhor aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da administração pública;

CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando necessária a adequação de suas atribuições laborais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a readaptação profissional a servidora FRANCISCA GEANE FERREIRA, matrícula n° 44621, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para ocupar o cargo de Recepcionista, na Secretaria de Saúde - SMS, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção de perícia médica oficial, a partir da data da publicação.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 MARÇO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: C989A435

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 138/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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