DOMCE 31/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3936

consecução de objetivos públicos interinstitucionais, em benefício da prestação jurisdicional e do interesse público local; RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante , no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo , aos servidores públicos municipais cedidos ao Fórum da Comarca de Mombaça/CE, relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A gratificação de que trata esta Portaria tem natureza de vantagem pecuniária vinculada ao efetivo desempenho das atividades relevantes exercidas pelos servidores no âmbito da cooperação institucional mantida com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do Convênio nº 116/2025.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se como trabalho relevante o desempenho, pelos servidores cedidos, de atividades específicas e diferenciadas voltadas ao suporte do funcionamento das atividades judiciárias locais, em regime de cooperação interinstitucional, com reflexos diretos no atendimento ao interesse público e no fortalecimento da prestação jurisdicional no Município de Mombaça.

Art. 4º A percepção da gratificação fica condicionada:

I – ao efetivo exercício do servidor no Fórum da Comarca de Mombaça/CE;

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: B39FF894

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2702001/26 ATO DE EXONERAÇÃO - ANTONIA BRUNA EVANGELISTA MARQUES

EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA EFETIVA: ANTONIA BRUNA EVANGELISTA MARQUES, DO CARGO DE COZINHEIRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Sra. ANTONIA BRUNA EVANGELISTA MARQUES do cargo de COZINHEIRA , junto a Secretaria de Educação.

II – à manutenção da cessão regularmente formalizada;

III – à permanência das condições administrativas que justificaram a concessão;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

IV – à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º A gratificação de que trata esta Portaria cessará automaticamente:

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 27 de fevereiro de 2026.

I – com o retorno do servidor ao órgão de origem;

II – com o encerramento ou suspensão da cessão;

III – com a revogação desta Portaria por motivo de interesse público; IV – com a descaracterização das condições que ensejaram sua concessão.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias à implementação da vantagem na folha de pagamento dos servidores abrangidos por esta Portaria.

Art. 7º Os efeitos financeiros desta Portaria ficam fixados a partir de 1º de abril de 2026.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 20 de março de 2026.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: B8AB70B6

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 3003001/26 AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORA - MARIANNA MAGALHÃES ALVES

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no artigo 85, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 2EA1B6C6

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2403001/26 - RETIRADA DE FOLHA RAIMUNDO PINHEIRO TORRES FILHO

Determina a retirada da folha de pagamento por motivo de falecimento.

O Prefeito Municipal de Mombaça, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mombaça.

RESOLVE:

Art. 1o – Determinar a retirada da folha de pagamento o servidor RAIMUNDO PINHEIRO TORRES FILHO, servidor comissionado, ocupante do cargo de Organizador de Assistência Social, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Social, haja vista o mesmo ter falecido no dia 13 de março de 2026.

Art. 2º - Proceda-se com as devidas anotações na ficha cadastral do aludido servidor.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigora na data da sua publicação.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica cedido, com ônus para o Município cessionário, a servidora MARIANNA MAGALHÃES ALVES , matrícula funcional nº 4734814, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira , para prestar serviços ao Município de Acopiara, Estado do Ceará , a partir de 01 de abril de 2026, permanecendo vinculado ao seu órgão de origem apenas para fins funcionais e previdenciários.

Art. 2ª - A presente cessão tem efeito pelo prazo de 01 de abril de 2026 a 31 de dezembro de 2028 ou até ulterior manifestação do Município de Mombaça ou de Acopiara, conforme conveniência administrativa.

Art. 3º - Durante o período da cessão, a remuneração da servidora permanecerá sob responsabilidade do Município cessionário, que efetuará regularmente o pagamento de seus vencimentos, nos termos e condições estabelecidos na presente portaria, observadas as disposições legais e administrativas aplicáveis.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 30 de março de 2026.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 24 de março de 2026.

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