DOMCE 31/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3936
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 1103002/26 ATO DE EXONERAÇÃO - FRANCIANO FRANÇA CARNEIRO
O PREFEITO MUNICIPAL , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonera o servidor FRANCIANO FRANÇA CARNEIRO , ocupante em comissão do cargo de COORDENADOR DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS , integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 12 de março de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: A0D2A094
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 1203002/26 ATO DE NOMEAÇÃO - FRANCIANO FRANÇA CARNEIRO
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 11 de março de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 79DB3A79
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 1103003/26 ATO DE EXONERAÇÃO - NARCISO LOPES DA COSTA FILHO
O PREFEITO MUNICIPAL , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
CONSIDERANDO a necessidade de regularização administrativa no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovações;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar o Sr. NARCISO LOPES DA COSTA FILHO da designação para responder interinamente pela SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES da Prefeitura Municipal de Mombaça.
Art. 2º Fica encerrado, a partir da publicação desta Portaria, o exercício interino anteriormente atribuído ao designado mencionado no artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 11 de março de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Pref
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 660297AE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 1203001/26 ATO DE NOMEAÇÃO - FRANCIANO FRANÇA CARNEIRO
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. FRANCIANO FRANÇA CARNEIRO, para ocupar, em comissão, o cargo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, junto a Secretaria de Administração – SEC, criado pela Lei Complementar Nº 848/2025 de 28 de fevereiro de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Art. 1º Designar o Sr. FRANCIANO FRANÇA CARNEIRO para assumir interinamente a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES , no âmbito da Prefeitura Municipal de Mombaça.
Art. 2º O exercício da função de forma interina de que trata esta Portaria dar-se-á sem jus à percepção de remuneração adicional , não acarretando ônus extra ao erário municipal.
Art. 3º O designado responderá pelas atribuições inerentes ao expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovações, praticando os atos necessários ao regular funcionamento da pasta, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 12 de março de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: A20202A5
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2003001/26 - GRATIFICAÇÃO
Dispõe sobre a concessão de Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante a servidores públicos municipais cedidos ao Fórum da Comarca de Mombaça/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE , no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Convênio nº 116/2025 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Município de Mombaça/CE, cujo objeto consiste no estabelecimento de sistema de cooperação entre os partícipes, visando compatibilizar os interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores municipais, permanecendo o Município responsável pelas despesas decorrentes da cessão, inclusive salário e demais obrigações trabalhistas e previdenciárias;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 770/2018 regulamenta a concessão de gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico, bem como por aumento de produtividade, no âmbito do Município de Mombaça/CE, prevendo sua formalização por portaria do Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 770/2018 considera trabalho relevante aquele que apresente características de essencialidade e excepcional significado para o aprimoramento da Administração Pública Municipal, inclusive quando realizado em cooperação institucional e no desempenho de atividades específicas e individualizadas;
CONSIDERANDO que os servidores municipais cedidos ao Fórum da Comarca de Mombaça/CE exercem atividades indispensáveis ao regular funcionamento da cooperação institucional firmada entre o Município e o Poder Judiciário, contribuindo de forma efetiva para a
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