DOMCE 30/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3935

PUBLICA Nº 001/2026 - CMDCA, que DISPÕE SOBRE CHAMADA PUBLICA PARA INDICAÇÃO DE ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE – CPA GESTÃO 2026-2028, observadas as disposições contidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Fundamenta-se o presente processo seletivo na Constituição Federal, na Lei 8.069/90, na Resolução Conanda nº 191, de 7 de junho de 2017 e na lei nº 596/2025 - CMDCA, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria.

1.2. O presente processo seletivo, objetiva a seleção de 05 (cinco) adolescentes titulares e 05 (cinco) adolescentes suplentes, sendo garantida a equidade de gênero na indicação de titulares e suplentes e exigida representação de adolescentes indicados pelas Organizações da Sociedade Civil, fóruns ou movimentos sociais e usuários de políticas públicas setoriais para compor o Comitê de Participação de Adolescente – CPA Gestão 2026-2028.

1.3. O presente processo seletivo será regido por este Edital e realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente – CMDCA, através da sua comissão;

1.4. Os adolescentes selecionados serão designados pelo CMDCA, por meio de resolução, para participarem do CPA Gestão 2026-2028, com mandato de 02 (dois) anos.

2. DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO

2.1 Cada Organização da Sociedade Civil, Fóruns, Movimentos e usuários de políticas setoriais, deverá indicar 02 adolescentes (Titular/Suplente) para compor o CPA Gestão 2026-2028, podendo esse número ser alterado se houver representantes de segmentos sociais específicos (como, por exemplo, negros/as, LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, povos originários).

5.2. Na fase de habilitação, será verificado o atendimento aos critérios de indicação e apresentação de toda a documentação solicitada conforme Itens 2 e 6 deste Edital. A inobservância desses itens acarretará na nulidade da inscrição.

5.3 O resultado final da seleção será homologado pelo CMDCA.

6. DA INSCRIÇÃO

A inscrição será feita por meio do preenchimento do formulário de inscrição e as respectivas declarações e entregues na Secretaria Municipal de Proteção Social - SPS no período de 30 de março de 2026 à 06 de abril de 2026.

7. DO RESULTADO DA SELEÇÃO

7.1 O resultado preliminar da seleção será divulgado pelo CMDCA e publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Abaiara - CE até as 23 horas e 59 minutos do dia 09 de abril de 2026.

7.2 Os interessados poderão apresentar pedido de reconsideração que verse sobre o resultado das fases de habilitação ou de seleção no prazo de até 2 (dois) dias corridos a contar da publicação oficial do resultado preliminar, por meio do endereço eletrônico https://abaiara.ce.gov.br/editais/ .

7.3 O resultado final dos pedidos de reconsideração será divulgado pela Comissão de Seleção no site oficial da Prefeitura Municipal de Abaiara até o dia 16 de abril de 2026.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 O presente Edital e respectivos anexos ficarão à disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Abaiara - Ceará https://abaiara.ce.gov.br/editais/ .

9. DOS PRAZOS

2.2 . Os adolescentes indicados deverão ter idade entre 12 (doze) anos e 16 (dezesseis) anos.

2.3. As organizações da sociedade civil, fóruns, movimentos e políticas públicas setoriais para indicarem adolescentes, deverão comprovar registro junto ao CMDCA do município onde atuam por no mínimo 2 (dois) anos na promoção ou defesa dos direitos humanos de um ou mais grupos sociais.

2.4 A atuação da entidade na promoção, defesa ou garantia dos direitos humanos do grupo social indicado deverá ser documentalmente comprovada no momento da inscrição do adolescente.

9.1 O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

Abaiara - Ceará, 27 de fevereiro de 2026.

LUZINEIDE BERNARDINO DE SOUSA Presidente do CMDCA

3. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

3.1 A seleção será feita por meio da aferição da documentação apresentada pela instituição, quando da indicação dos respectivos adolescentes, sendo considerados selecionados os adolescentes cuja instituição tenha atendido aos critérios de indicação e apresentado toda a documentação solicitada

4. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

4.1 A verificação do atendimento aos critérios de indicação e a aferição da documentação apresentada pelas instituições serão de responsabilidade da Comissão definida na Resolução nº 01/2026 – CMDCA.

ANEXO I Declaração De Autorização Para Participação No CPA

Eu,- __ , portador da cédula de identidade RG nº ___ Data de expedição // órgão expedidor_, residente á __venho através deste documento AUTORIZAR, na qualidade de responsável legal o (a) adolescente ___, Portador (a) da RG nº _____ órgão expedidor e do CPF nº ___ . A participar do Comitê de Participação de Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Abaiara /CE, __, de____ de 2026.

5. DAS FASES DE SELEÇÃO

5.1 O presente processo seletivo compreenderá as seguintes fases:

a . Inscrição;

b. Habilitação, de caráter eliminatório;

___ Assinatura Responsável Legal

ANEXO II

Autorização do Uso de Imagem

c. Homologação do resultado final da seleção.

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