DOMCE 30/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3935

CONSIDERANDO QUE é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Artigo 227 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO QUE é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO QUE nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (Artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente);

processo de chamamento público para seleção de adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA;

CONSIDERANDO a importância de garantir transparência, participação e equidade no processo de composição do CPA;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a criação da Comissão Organizadora responsável pela elaboração e condução do Edital de Chamada Pública para seleção de adolescentes que integrarão o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, gestão 2026-2028.

Art. 2º Ficam designados como membros da Comissão Organizadora os seguintes conselheiros do CMDCA:

I – Vanessa Oliveira de Sousa;

II – Luzineide Bernardino de Sousa;

III – Gardênia Ferreira de Sousa;

CONSIDERANDO QUE submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é crime em espécie previsto no Artigo 232 do ECA;

CONSIDERANDO QUE a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Artigo 15 do ECA);

CONSIDERANDO QUE o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (Artigo 17 do ECA);

Eu,- ____ , portador da cédula de identidade RG nº ________ inscrito/a sob CPF nº____, na condição de Responsável legal de---___anos, portador/a da Cédula de Identidade nº_____inscrito/a sob CPF ______, AUTORIZO que sejam captadas, utilizadas e veiculadas imagens fotográficas e audiovisuais durante o processo de Participação do(a) adolescente , integrante do Comitê de Participação de Adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CPA/CMDCA, desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a imagens que o(a) exponham sua honra e dignidade.

Abaiara /CE, __, de____ de 2026.

___ Assinatura Responsável Legal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 00AD5721

SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 01/2026 - CMDCA

Dispõe sobre a criação e aprovação da Comissão Organizadora para elaboração e condução do Edital de Chamada Pública destinado à composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Abaiara/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 596/2025, e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990),

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2026;

IV – Maria Alves dos Santos Moreira.

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – Elaborar a minuta do edital de chamamento público; II – Coordenar o processo de divulgação; III – Organizar e acompanhar as etapas do processo seletivo; IV – Receber e analisar as inscrições;

V – Garantir a transparência, lisura e equidade em todas as etapas;

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da sua emissão.

Abaiara/CE, 29 de janeiro de 2026.

LUZINEIDE BERNARDINO DE SOUSA Presidente - CMDCA

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 9DA5B1D5

SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 02/2026 - CMDCA

Dispõe sobre a aprovação do Edital de Chamada Pública nº 001/2026 para composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Abaiara/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 596/2025, e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), em Reunião Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2026,

CONSIDERANDO o direito à participação de crianças e adolescentes na formulação, execução e controle das políticas públicas que lhes dizem respeito;

CONSIDERANDO a importância da escuta qualificada e do protagonismo juvenil no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos democráticos e transparentes para a composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 – CMDCA, que dispõe sobre a seleção de adolescentes para compor o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, para a gestão 20262028.

CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão responsável pela elaboração, organização, acompanhamento e execução do

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