DOMCE 30/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3935

Art. 2º O processo de seleção dos adolescentes será realizado por meio de chamamento público, garantindo ampla divulgação, transparência e igualdade de participação.

Art. 3º O Comitê de Participação de Adolescentes – CPA constitui-se como instância de caráter consultivo e participativo, com a finalidade de assegurar o protagonismo de adolescentes na construção e monitoramento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência no Município.

PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 003/2026 ACOPIARA 26 DE MARÇO DE 2026.

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, Ceará, Vereador Maria Simone Felix Gurgel Vieira , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que dispõe o artigo 25, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 35 inciso III, letra A do Regimento interno da Casa.

RESOLVE:

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Abaiara /CE, 27 de fevereiro de 2026

LUZINEIDE BERNARDINO DE SOUSA Presidente - CMDCA

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 4AA85FEB

SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 03/2026 - CMDCA

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), no âmbito do Município de Abaiara/CE.

O plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Abaiara/CE no uso de suas competências e nas atribuições conferidas pela Lei, Municipal n° 596/2025, em Reunião Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2026,

CONSIDERANDO que é competência do CMDCA deliberar e controlar as ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e organizar o funcionamento do Serviço de Proteção ao Adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), garantindo a adequada execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), que estabelece normas de organização, funcionamento, acompanhamento e avaliação do referido serviço no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, do Município de Abaiara/CE.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Abaiara /CE, 27 de fevereiro de 2026

LUZINEIDE BERNARDINO DE SOUSA

Art. 1º - Exonerar o servidor deste Poder Legislativo Municipal, DIOGO ARAÚJO VIANA , portador do RG Nº2004029151078, e do CPF Nº070,116,653-31, para o Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Acopiara-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrara em vigor a partir da data de sua publicação, que deverá ser publicada no flanelógrafo na Câmara Municipal de Acopiara, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Acopiara, Ceará, 26 de Março de 2026.

MARIA SIMONE FELIX GURGEL VIEIRA Presidenta da Câmara Municipal de Acopiara

Publicado por: Maria Simone Félix Gurgel Vieira Código Identificador: 6445CDC8

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 0011, DE 26 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 0011, DE 26 DE MARÇO DE 2026 .

Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Acopiara/CE nos dias 02 e 03 de abril de 2026, em razão da Semana Santa, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as tradições religiosas da Semana Santa, especialmente a celebração da Sexta-feira da Paixão;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias 02 e 03 de abril de 2026, datas em que a Igreja Católica celebra, solenemente, em seus templos no mundo inteiro, rituais litúrgicos em memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo;

CONSIDERANDO que a Sexta-feira da Paixão é feriado nacional religioso, nos termos da legislação vigente;

DECRETA :

Art. 1º - Fica estabelecido ponto facultativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta no dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira).

Presidente - CMDCA

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 92B7C9F6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 003/2026 ACOPIARA 26 DE MARÇO DE 2026.

Art. 2º - O dia 03 de abril de 2026 (sexta-feira) é considerado feriado nacional religioso (Sexta-feira da Paixão), nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, não havendo expediente nos órgãos públicos de todo o País.

Art. 3º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, que, por sua natureza, não podem sofrer descontinuidade, especialmente:

I – serviços de saúde, urgência e emergência;

II – limpeza pública;

III – segurança patrimonial;

IV – outros serviços indispensáveis ao funcionamento da Administração, a critério dos respectivos gestores.

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