DOMCE 30/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3935

Art. 219 - Os Benefícios Sociais, Serviços Públicos e Direitos dos Munícipes instituídos por esta Lei Orgânica, dependerão de regulamentação em Lei Complementar. Parágrafo Único - Todo e qualquer benefício ou serviço instituído por esta Lei Orgânica que venha acrescer despesas públicas, dependerá da Criação de Fontes de Recursos para a sua regulamentação. Art. 220 - A revisão geral desta Lei Orgânica, será feita 5 (cinco) anos após a sua promulgação, pela Câmara Municipal nas funções constituintes, pelo voto de 2/3 dos Membros da Câmara. Art. 221 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Frecheirinha, 05 de outubro de 1990

JOSÉ WELLINGTON SOBREIRA COSTA - Presidente

1º secretária

Manoel Pinto de Sousa ____ 2º secretário

Reformulada no período de Junho a Dezembro do ano de 2018 e promulgada aos 07 dias do mês de Dezembro do ano 2018.

MESA DIRETORA

Adriano Aguiar Lima __ Presidente Francilúcio Albuquerque Aguiar ___ Vicepresidente Manoel Aurélio Alves da Rocha __ 1º secretário Manuel Pinto de Sousa ____ 2º secretário

REFORMULADORES:

LUIS GONZAGA LIMA - Vice-Presidente

EVARISTO GOMES COUTINHO - 1° Secretário

FRANCISCO CARNEIRO AGUIAR – 2º Secretário

MARIA DO SOCORRO CARNEIRO - Relatora

SEBASTIÃO MEDEIROS LIMA - Presidente de Comissão

JOSÉ MANSO DA CUNHA - Presidente de Comissão

PARTICIPANTES Wanderlei Custódio de Azevedo Luis Gonzaga Júnior Abdias Francisco de Lima Antonio Parente de Azevedo

COLABORADORES

Dr. José Medeiros de Souza Lima Eudes Almeida Lima Gizélia Maria Ximenes Ferreira

REFORMULADORES:

Maria do Livramento Araújo Freires - Presidente Francisco Manoel de Aguiar – Vice-Presidente Maria do Livramento Cunha Silva – 1ª Secretária e Relatora Manoel Pinto de Sousa – 2° Secretário Luis Carlos Fernandes Silva Raimundo Nonato Ponte Maria Marlene Pinto Aguiar Vandilson Junior Azevedo Vanderlei Custódio Azevedo

Adriano Aguiar Lima - Presidente Francilúcio Albuquerque Aguiar – Vice-Presidente Manoel Aurélio Alves da Rocha – 1ª Secretário e Relator Manuel Pinto de Sousa – 2° Secretário Erasmo Teixeira Moita Maike Bispo Pontes Francisco Mesquita Portela Luis Gonzaga Lima Maria do Livramento Cunha Silva

COMISSÃO TEMPORÁRIA QUE ACOMPANHA O PROCESSO DE REFORMULAÇÃO E AVALIAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA: Manoel Aurélio Alves da Rocha – Presidente Maria do Livramento Cunha Silva – Relatora Manuel Pinto de Sousa – Membro

COLABORADORES:

Jose Helter Cardoso de Vasconcelos Junior Francisco Ubiratan Pontes de Araújo Eudes Almeida Lima Disraelle Sousa Nere Edivandro Gomes Silva Walfrido Custódio de Azevedo Renis Iago Fernandes Azevedo Mônica Rufino Pimenta Raimunda Cleide de Aquino Edilene Maria Sousa de Aquino Tânia Milayde Cunha Silva

Reformulada pela Emenda Nº. 02/2025 no período de Novembro e Dezembro do ano de 2025 e promulgada aos 19 dias do mês de Dezembro do ano 2025.

MESA DIRETORA

MANOEL AURELIO ALVES DA ROCHA - AURELIO DO CAEIRAL Vereador Presidente pelo PcdoB

COLABORADORES:

Tânia Milayde Cunha Silva Francisco Ubiratan Pontes Araújo Eudes Almeida Lima Ruthe Raquel Cunha Silva Mônica Rufino Pimenta Raimunda Cleide de Aquino

Reformulada no período de agosto a dezembro do ano de 2008 e promulgada aos 12 (doze) dias do mês de dezembro do ano 2008. MESA DIRETORA Maria do Livramento Araújo Freire _ Presidente Francisco Manoel de Aguiar __ Vice- presidente Maria do livramento Cunha Silva _

FRANCISCO EDVANDO DE ARAUJO - EDVANDO DA TOPIC Vereador Vice – Presidente pelo PSB

ANA MARIA PORTELA AGUIAR - ANINHA AGUIAR Vereadora Primeira Secretaria pelo PSB

MANOEL FRANCISCO DA SILVA - MANOEL CORREIA Vereador Primeiro Secretario pelo PSDB

Composição:

MANOEL AURELIO ALVES DA ROCHA - AURELIO DO CAEIRAL Vereador Presidente Pelo PCDOB

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