DOEAM 05/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 05 de março de 2026 9

18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL 18202 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS

ENQUADRA por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado nos autos da Apelação Cível n.º 059159969.2023.8.04.0001, que conheceu dos recursos e deu parcial provimento ao interposto pelo Estado do Amazonas, para - reformando a sentença a quo - determinar a progressão de JUDITH ASSIS CUNHA , à Classe “B4”,

bem como o pagamento dos retroativos remuneratórios decorrentes desta medida;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00670/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 0885/2026-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.013458/2023-44,

Art. 1 .º Fica promovida a servidora JUDITH ASSIS CUNHA , Matrícula n.º 172.206-9B, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 05 de março de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 263072

DECLARA de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas que especifica, conforme Memorial Descritivo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 que “DISPÕE sobre desapropriações por utilidade pública”;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Estado, contida no Parecer n.º 00019/2025-PPIF/PGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.019101.001705.2025-53,

Art. 1.º Ficam declaradas de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos do artigo 5.º, h do Decreto- Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941, o imóvel rural, denominado FORTALEZA DE NATAL , registrado sob a matrícula n.º 5260, no 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Manacapuru/ AM, situado na Rodovia AM-070, Km 45, PIC Bela Vista, Zona Rural, Manacapuru/AM, conforme Memoriais Descritivos em anexo, que passam a integrar o presente Decreto para todos os efeitos legais.

Art. 2.º A desapropriação do imóvel será realizada à conta dos recursos oriundos da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO