DOEAM 03/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 03 de março de 2026 29

PROCESSO Nº/ AUTUADO/ TERMO DE EMBARGO / DECISÃO.

01.01.030201.013136/2023-31 ; SIDNEY DE OLIVEIRA SILVA; T.E.I N°418/2023-GEFA; DECISÃO: N°214/2026.

01.01.030201.000532/2022-18 ; CLEONE DA CONCEIÇÃO ARAÚJO; T.E.I N°257/2021-GEFA; DECISÃO: N°193/2026.

01.01.030201.012137/2023-69 ; LENICE CAETANO DA SILVA; T.E.I N°467/2023-GEFA; DECISÃO: N°174/2026.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/AM, 03 de março de 2026.

GUSTAVO PICANÇO FEITOZA Diretor - Presidente

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2025. PARTES: INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM e AJL SERVIÇOS LTDA ; O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2025, referente à prestação de serviços de instalação, desinstalação, remanejamento e manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de Ar-Condicionado do tipo Split, incluindo a reposição de peças, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 03/03/2026 a 03/03/2027, de acordo com as especificações estabelecidas no Projeto Básico nº 042/2025, constante do processo, o qual passa a integrar o presente instrumento, como se nele estivesse transcrito. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2026 ; PROCESSO Nº. 01.01.030201.028696/2025-52 ; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução do presente Termo Aditivo correrão, à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 30201, Programa de Trabalho n° 18.122.0001.2001.0001, Fonte de Recurso 2.501.2010.0000.0000, Natureza de Despesa: 33903917, tendo sido emitida pelo CONTRATANTE em 20/02/2026, a Nota de Empenho nº 2026NE0000109, no valor proporcional estimado de R$ 41.421,66 (quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), ficando o restante a ser empenhado e/ou reforçado, sendo o Valor Total Estimado do Aditivo de R$ 257.100,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e cem reais). Publique - se.

CONSIDERANDO a Portaria/IPAAM/P n. 160/2025, que estabelece os procedimentos e prazos para a apresentação dos Sistemas de Logística Reversa no Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que o Sistema de Controle de Logística Reversa do Amazonas - SISREV/AM constitui plataforma recentemente implantada, demandando período inicial de adaptação operacional pelos setores regulados;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transição adequada para o novo sistema de controle, de modo a viabilizar a regularização dos agentes econômicos sujeitos à logística reversa;

CONSIDERANDO que a prorrogação excepcional dos prazos não altera o conteúdo material das obrigações previstas na Portaria/IPAAM/P n. 160/2025, limitando-se a ajuste procedimental de natureza administrativa, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo previsto no art. 13 da Portaria/IPAAM/P n. 160/2025, que passa a ter como termo final a data de 29 - 04 - 26 , para o envio dos Planos de Logística Reversa - PLRs.

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo previsto no art. 17 da Portaria/IPAAM/P n. 160/2025, que passa a ter como termo final a data de 29 - 04 - 26 , para apresentação de justificativa fundamentada pelos fabricantes que entenderem não estar sujeitos à logística reversa, acompanhada da respectiva documentação comprobatória.

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria/IPAAM/P n. 160/2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, em Manaus, 03 de março de 2026.

GUSTAVO PICANÇO FEITOZA Diretor - Presidente

Manaus, 03 de março de 2026.

GUSTAVO PICANÇO FEITOZA Diretor - Presidente

1. ADOTO os termos e fundamentos jurídicos do PARECER / IPAAM / DJ / PMA Nº 268 / 2026 , lavra do Assessor Jurídico Rodrigo Braga Jimenez OAB/ AM 12.397 e da Procuradora de Meio Ambiente Karoline Duarte Clementino, OAB/AM 18.079, devidamente aprovado pelo Diretor Jurídico, Walter Cohen Ferreira Junior, Advogado, OAB/AM nº 5.139, o qual faz parte integrante desta decisão independente de transcrição.

2. DEFIRO a devolução de “1 (UM) CAMINHÃO CARGA DA MARCA MERCEDEZ BENZ, MODELO 1214, PLACA JWO-4I86, ANO 1997, RENAVAM Nº 00676778054, COR PRETA”, em favor do SR. SAUL COSTA DA SILVA , obedecendo assim os termos do art. 27, parágrafo único e do art. 28, inciso II, parágrafo 2°, do Decreto Estadual nº 51.355/2025.

3. ENCAMINHO os autos à Diretoria Técnica - DT, com vistas à Gerência competente, para que NOTIFIQUE a parte interessada desta Decisão, na pessoa de seu patrono o DR. GEAN OLIVEIRA DA SILVA, ADVOGADO, OAB/AM n ° 15.074 , conforme procuração às fls. 46, quanto os argumentos jurídicos apresentados, em virtude do pedido de devolução do bem apreendido e as sanções previstas em Lei estando este, como FIEL DEPOSITÁRIO. PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus-AM, 02 de março de 2026.

RELATÓRIO FINAL - COMISSÃO DE APURAÇÃO instituída pela Portaria n.º 387 / 2025 - GDP - IDAM , destinada a apurar os fatos mencionados na Recomendação n°.002/2025/-79 PJ, exarada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, através da 79ª Promotoria de Justiça Especializada na proteção e Defesa do Patrimônio Público, nos autos do Procedimento Preparatório n°. 06.2025.00000289-2. Diante dos elementos constantes dos autos, a comissão de apuração ENTENDE: a) pelo reconhecimento da inexistência de elementos suficientes para caracterização de sobrepreço; b) pela preservação do Termo de Contrato nº 009/2024-IDAM, com fundamento nos arts. 147 e 148 da Lei nº 14.133/2021, como medida necessária à proteção do interesse público, à continuidade do serviço público e à segurança jurídica; c) que devem ser adotadas as providências administrativas para formalização de processo para futura contratação, mediante licitação ou contratação direta por inexigibilidade, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021; d) que foge ao escopo do presente processo a apuração, de eventuais efeitos financeiros decorrentes da execução contratual e responsabilização de agentes, matérias que devem ser apuradas em processos administrativos próprios em âmbito interno do IDAM.

Manaus, 03 de março de 2026.

Procuradora do Estado Portaria n° 387/2025 - GDP - IDAM

Assistente Social Portaria n° 387/2025 - GDP - IDAM

Diretor - Presidente

Técnico em Agropecuária Portaria n° 387/2025 - GDP - IDAM

Prorroga os prazos previstos nos arts. 13 e 17 da Portaria/IPAAM/P n. 160/2025.

O DIRETOR - PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada n. 102, de 18-05-07,

Técnico em Agropecuária Portaria n° 387/2025 - GDP - IDAM

Protocolo 262171

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO