DOEAM 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, quinta-feira, 12 de março de 2026

II - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 14.133/2021, as instruções e normatizações internas estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordem de serviços, resoluções, que regulem ou venham a regular a matéria. CIENTIFIQUE-SE,

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus 12 de março de 2026.

14.133/2021, as instruções e normatizações internas estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordem de serviços, resoluções, que regulem ou venham a regular a matéria.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus 12 de março de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 263656

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 3º c/c art. 6º e 7º do Decreto nº 24.634 de 16.11.2004 e Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO o disposto da Lei Delegada nº 118, de 18.05.2007, que trata da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, bem como a Lei nº 4.163, de 09.03.2015;

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, Lei n.º 8.015, de 31.12.2025, publicado no DOE edição n.º 35.615, em 31.12.2025.

CONSIDERANDO que a Agência de Desenvolvimento sustentável do Amazonas não possui unidade orçamentária, cujo orçamento destinado à comercialização é recebido pela Lei Orçamentária Anual - LOA, da Unidade Gestora 18101 - SEPROR.

I - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, no valor de R$ 5.300.880,00 (cinco milhões, trezentos mil, oitocentos e oitenta reais), para custear as despesas com O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF (Lei nº 5.754 de 23 de dezembro de 2021, incluindo alteração da Lei nº 5.992 de 20 de julho de 2022 e alteração da Lei nº 6.782 de 07 de março de 2024.). Desta forma, o Governo do Estado, através da Agência de Desenvolvimento Sustentável - ADS, proporcionará a aquisição de pescados regionais, na espécie tambaqui ruelo (312.000 kgs), provenientes de piscicultores e pescadores para Edições da “SEMANA SANTA 2026”, que desenvolvam suas atividades no Estado do Amazonas, fomentando assim a cadeia produtiva do pescado, garantindo o abastecimento, e contribuindo para a segurança alimentar uma vez que esses pescados serão fornecidos às pessoas em situação de vulnerabilidade social, segundo os critérios dos órgãos parceiros na execução desta ação, SEAS, SEJUSC E FPS.

UNIDADE CONCESSORA: 18101 - Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR

Função: 23; Sub-função: 692; Programa: 3277; Ação: 2453; Região: 0001 Natureza da Despesa: 339032; Fonte: 1.761.118; Valor: R$ 5.300.880,00; UNIDADE RECEPTORA: 18502 - Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS.

O PRESIDENTE DO COLEGIADO MICRORREGIONAL DA MICRORREGIÃO DE SANEAMENTO BÁSICO DO AMAZONAS - MRSB / AM , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 21 do Regimento Interno Provisório (Decreto nº 51.485, de 27 de março de 2025), CONVOCA para 3ª Assembleia Ordinária do Colegiado Microrregional da MRSB / AM , a ser realizada de forma presencial, com início às 14:00 horas e término às 17:00 horas do dia 17 de março de 2026 , no auditório da sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDURB, localizado na Rua Jonatas Pedrosa, nº. 659, Centro - Manaus/AM, e de forma virtual por meio do link que será disponibilizado posteriormente no endereço eletrônico https: // www.sedurb.am.gov.br .

A ordem do dia da assembleia prevê: (I) aprovação da ata da 2ª Assembleia Ordinária do Colegiado Microrregional da MRSB/AM; (II) deliberação e votação do Regimento Interno Definitivo da MRSB/AM; e (III) Informes gerais.

Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail: mrsb.am @ sedurb.am.gov.br.

Manaus, 12 de março de 2026.

Presidente do Colegiado Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Amazonas

Protocolo 263503

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 12 de março de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que determina o Art. 117 da Lei nº 14.133/2021, no que é pertinente ao acompanhamento, fiscalização e execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Produção Rural;

CONSIDERANDO a PORTARIA N° 196/2025 - GAB/SEPROR, publicada em 11 de agosto de 2025;

O CORREGEDOR DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS no uso de suas atribuições e competências consubstanciadas na Portaria nº 193/2023 - GP/CSC e no Art. 4º do Anexo I do Decreto n. 43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO o vencimento da Portaria nº 157/2025 - CORR/CSC que prorrogou o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, que apura a conduta da empresa BRASIL BUSINESS COMERCIO LTDA , CNPJ nº 45.185.507 / 0001 - 03 , investigada no processo administrativo n. 01.01.013102.009913 / 2024 - 23 - SIGED/CSC, RESOLVE PRORROGAR os trabalhos da Comissão Processante por 90 (noventa) dias. CIENTIFIQUE - SE E PUBLIQUE - SE no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 12 de março de 2026.

Corregedor do CSC

I - SUBSTITUIR o servidor ISAAC LUAN RESK BARBOSA MAKLOUF , matrícula nº: 008451, pelo servidor PABLO MATHEUS DA SILVA ASSIS , matrícula nº: 273.960-7A, como Fiscal Titular do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2022, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SEPROR, e a empresa NORTESUL LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI , cujo objeto é a prestação de serviços de transporte logístico para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, a partir de 05/01/2026; II - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº

O CORREGEDOR DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS no uso de suas atribuições e competências consubstanciadas na Portaria nº 193/2023 - GP/CSC e no Art. 4º do Anexo I do Decreto n. 43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO o vencimento da Portaria nº 158/2025 - CORR/CSC que prorrogou o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, que apura a conduta da empresa STATUS PRODUCOES LTDA , CNPJ nº 10.452.968 / 0001 - 02 , investigada no processo administrativo n. 01.01.013102.006078 / 2024 - 70 - SIGED/CSC, RESOLVE PRORROGAR os trabalhos da Comissão Processante por 90

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO