DOEAM 16/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

~~-~~ ~~4~~ ~~Manaus, segunda feira, 16 de março de 2026~~

28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO os Pareceres de Análise aprovados na 318ª reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada em 10 de fevereiro de 2026, referendados pela Resolução n.º 002/2026-CODAM que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “ REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 182/2026 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.000661/2026-37,

Art. 1.º Fica alterada, nos termos do artigo 72, I do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, a NCM/SH de 8471.41.00. para 8470.50.10. , referente ao produto Creme Nutritivo para Pele, incentivado por meio do Decreto n.º 50.707 , de 26 de novembro de 2024 , fabricado pela sociedade empresária GERTEC BRASIL LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 03.654.119/0003-38 e no CCA sob o n.º 06.201.204-5, conforme Parecer de Análise n.º 447/2025 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 049/2026 - SEDECTI ;

Art. 2º Ficam acrescentadas, nos termos do artigo 72, I, do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, aos seguintes produtos as NCM/SH de:

I - 2828.90.11 , relativamente ao produto Hipoclorito de Sódio , incentivado por meio do Decreto n.º 52.533 , de 23 de setembro de 2025 , fabricados pela sociedade empresária BRASMAN INDÚSTRIA COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 03.774.156/0001-18 e no CCA sob o n.o 06.201.536-2, conforme Parecer de Análise n.º 425/2025 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 045/2026 - SEDECTI ;

II - 8471.50.20 , relativamente ao produto Unidade Digital de Processamento Montada em um Mesmo Corpo ou Gabinete do Tipo Servidor , incentivado por meio do Decreto n.º 52.572 , de 26 de setembro de 2025 , fabricado pela sociedade empresária POSITIVO TECNOLOGIA S.A. , inscrita no CNPJ sob o n.º 81.243.735/0019-77 e no CCA sob o n.º 06.200.590-1, conforme Parecer de Análise n.º 396/2025 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 054/2026 - SEDECTI ;

III - 0304.81.00 , relativamente ao produto Carne de Peixe Sem Espinha , incentivado por meio do Decreto n.º 52.572 , de 26 de setembro de 2025 , fabricado pela sociedade empresária PROCESSADORA DE PRODUTOS AMAZÔNICOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 37.251.199/0002-11 e no CCA sob o n.º 06.201.334-3, conforme Parecer de Análise n.º 407/2025 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 055/2026 - SEDECTI ;

IV - 3402.90.31 e 3401.20.10. , relativamente ao produto Saneantes , incentivado por meio do Decreto n.º 52.572 , de 26 de setembro de 2025 , fabricado pela sociedade empresária QUÍMICA CREDIE LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 04.653.459/0001-45 e no CCA sob o n.º 06.200.240-6, conforme Parecer de Análise n.º 408/2025 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 056/2026 - SEDECTI ;

V - 9032.89.82. , relativamente ao produto Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto Para Áudio e Vídeo) , incentivado por meio do Decreto n.º 52.572 , de 26 de setembro de 2025 , fabricado pela sociedade empresária TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 01.775.542/0001-07 e no CCA sob o n.º 06.300.160-8e 06.301.018-6, conforme Parecer de Análise n.º 409/2025 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 057/2026 - SEDECTI ;

Art. 3.º Fica alterada a denominação social, nos termos do artigo 72, V, do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, das seguintes sociedades empresárias:

I - de “GREEN GERENCIAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA” para POLI - K INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DE MANAUS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 55.618.716/0001-49 e no CCA sob os n.ºs 06.201.678-4 e 06.301.287-1, conforme Parecer de Análise n.º 446/2025-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 053 / 2026 - SEDECTI , incentivada pelo Decreto n.º 50.655, de 18 de novembro de 2024 ;

II - de “CAL-COMP INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES LTDA” para TERA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES S.A. , inscrita no CNPJ sob o n.º 21.315.035/0001-90 e no CCA sob os n.ºs 06.201.087-5 e 06.300.899-8, conforme Parecer de Análise n.º 444/2025-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 058 / 2025 - SEDECTI , incentivada pelo Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025.

Art. 4.º Fica comunicado a prorrogação do prazo limite para implantação das linhas de produção dos seguintes produtos:

I - Laminado de Ferro / Aço em Fita, Tira, Chapa e “ Blanks ”, NCM/SH: 7211.13.00, 7326.90.90, 7211.23.00, 7210.49.10, 7210.61.00, 7210.30.90, 7212.30.00, 7212.20.90, 7209.16.00, 7209.28.00, 7208.51.00, 7308.90.10, 7208.25.00, 7208.90.00, 7208.53.00, 7209.27.00, 7208.52.00, 7308.90.90, 7314.50.00, 7210.49.90, 7208.26.10, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.60.00, 7210.11.00, 7208.37.00, 7209.17.00, 7208.26.90, 7211.19.00, 7211.14.00, 7209.26.00 e 7208.54.00., incentivado por meio do Decreto n.º 49.158 , de 15 de março de 2024 , fabricado pela sociedade empresária METALÚRGICA SETE DE SETEMBRO DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 07.782.473/0001-37 e no CCA sob os n.os 06.300.445-3 e 06.200.898-6, conforme Parecer de Análise n.º 422/2025-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 051 / 2026 - SEDECTI , observado o prazo limite para a retomada da produção até 15 de março de 2027 ;

II - Chapa , Folha , Tira , Fita , Película de Plástico (Exceto a de Poliestireno Expansível e a Auto - Adesiva) , NCM/SH: 3920.20.90, 3921.90.20, 3920.92.00, 3921.13.90, 3921.90.90, 3920.10.99, 3920.99.40, 3920.20.19, 3920.59.00, 3920.99.30, 3920.49.00, 3920.20.11, 3920.43.90, 3920.99.90, 3920.71.00, 3921.14.00, 3920.91.00, 3920.30.00, 3920.73.90, 3920.62.11, 3921.90.11, 3921.13.10, 3920.93.00, 3920.69.00, 3920.73.10, 3920.51.00, 3920.94.00, 3920.43.10, 3920.99.10, 3920.63.00, 3920.62.19, 3920.10.10, 3920.62.99, 3920.99.20, 3921.11.00, 3921.12.00, 3920.10.91, 3920.61.00, 3916.20.00, 3921.90.19 e 3920.62.91., incentivado por meio do

Decreto n.º 48.812 , de 22 de dezembro de 2023 , fabricado pela sociedade empresária PLAS - AM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 42.441.545/0001-83 e no CCA sob o n.º 06.301.164-6, conforme Parecer de Análise n.º 001/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 052 / 2025 - SEDECTI , observado o prazo limite para a retomada da produção até 22 de dezembro de 2027 ;

Art. 5.º Fica comunicado, nos termos do inciso IX e § 2.º do artigo 16 do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, a paralisação temporária das linhas de produção dos seguintes produtos:

I - Roteador Digital, NCM/SH: 8517.62.41 , 8517.62.49 , incentivado por meio do Decreto n.º 52.572 , de 26 de setembro de 2025 , fabricado pela sociedade empresária FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 08.986.284/0001-49 e no CCA sob o n.º 06.200.562-6, conforme Parecer de Análise n.º 423/2025-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 048 / 2026 - SEDECTI , observado o prazo limite para a retomada da produção até 21 de novembro de 2027 ;

II - Composto Termoplástico de Resina Extrudada (Apresentada na Forma De Grânulos) NCM/SH - 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.40.00, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00 , 3902.30.00 , 3902.90.00 , 3903.11.10 , 3903.11.20 , 3903.19.00 , 3903.20.00 , 3903.30.10 , 3903.30.20 , 3903.90.10 , 3903.90.90 , 3907.10.49 , 3907.40.10 , 3907.40.90 , 3907.61.00 , 3908.10.23 , 3908.10.29 , 3908.90.90 ,, incentivado por meio do Decreto n.º 52.572 , de 26 de setembro de 2025 , fabricado pela sociedade empresária MANUPACKAGING DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 14.269.557/0001-37 e no CCA sob o n.º 06.300.746-0, conforme Parecer de Análise n.º 438/2025-GPEI/ DCI/SEDEC e Proposição n.º 050 / 2026 - SEDECTI , observado o prazo limite para a retomada da produção até 19 de novembro de 2027 ;

Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO