DOEAM 19/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 19 de março de 2026 9

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0215900-87.2025.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar a retificação da progressão funcional vertical da Autora CRISTIMARA SOARES ALÍPIO , com a devida anotação em sua ficha funcional, à Classe/ Referência 3A, a contar de 18 de agosto de 2023, com pagamento das diferenças salariais oriundas das ascensões funcionais;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 00331/2026/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que a servidora foi promovida verticalmente para a 3.ª Classe, do cargo de Professor, Código PF20.ESP-III, Referência A, por meio do Decreto n.º 51.382, de 17 de março de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a necessidade de excluir o nome da servidora do mencionado ato, com a finalidade de adimplir a ordem judicial;

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento - CENQ/SEDUC às fls. 11, encaminhada pelo Ofício n.º 1121/2026-GS/ SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.001505/2026-50,

Art. 1.º Fica excluído, na forma abaixo, do Decreto n.º 51.382, de 17 de março de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome da servidora CRISTIMARA SOARES ALÍPIO , Matrícula n.º 253.133-0A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino:

Art. 2.º Fica promovida, a contar de 18 de agosto de 2023, a docente CRISTIMARA SOARES ALÍPIO , Matrícula n.º 253.133-0A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

Secretário de Estado da Fazenda

ENQUADRA por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0513344-97.2023.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente pretensão deduzida na inicial, para determinar o enquadramento da Autora FRANCINETE FERREIRA DE CASTRO , com a devida anotação em sua ficha funcional, de modo a prever a Classe B, Referência 1, do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00819/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 1286/2026-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.014195/2023-90,

Art. 1 .º Fica promovida a servidora FRANCINETE FERREIRA DE CASTRO , Matrícula n.º 165.445-4B, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em

Manaus, 19 de março de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Art. 3 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de março de 2026.

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 0015562-53.2025.8.04 .9001, que

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO