DOEAM 20/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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PUBLICAÇÕES DIVERSAS| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

2 Manaus, sexta-feira, 20 de março de 2026

Conceder o Reconhecimento Provisório , do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais , ministrado no Colégio Adventista da Cidade Nova , localizado na Av. Noel Nutels, n.º 7B, Cidade Nova I, Manaus/AM, pelo período de 2 (dois) anos, correspondentes ao ano de 2025 e 2026 . Orientar a instituição a realizar a classificação dos estudantes que concluíram o Ensino Fundamental nos anos letivos de 2022 a 2024, em conformidade com os mecanismos previstos no Art. 24 da Lei nº 9.394/96 e em consonância com o disposto em seu Regimento Escolar, assegurando a regularização da vida escolar dos alunos e a plena validade de seus estudos. Advertir a Instituição de Ensino, na forma do inciso I do Art. 36 da Resolução nº 66/2022-CEE/AM, pela inobservância do prazo estabelecido (outubro de 2021) para a solicitação de Novo Reconhecimento do Ensino Fundamental ofertado pela escola. Orientar que, 120 dias antes do término do prazo supracitado no Art. 1º da Resolução, o mantenedor da instituição solicite o Novo Reconhecimento do Ensino. Determinar que após o recebimento da Resenha deste ato, o responsável legal da instituição de ensino, no prazo de 10 (dez) dias úteis, publique o extrato do ato legal expedido pelo CEE/AM, no Diário Oficial do Estado do Amazonas, conforme Art. 44 da Resolução n.º 66/2022-CEE/AM.

Presidente<#E.G.B#264482#2#268005/>

• AVISO DE LICITAÇÃO A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Uarini/AM torna pública a abertura da Concorrência Pública Eletrônica Nº 009/2026/CC no dia 26 de março de 2026, às 09h00min (horário de Brasília) e a SESSÃO PÚBLICA no dia 14 de abril de 2026, às 11h00min (horário de Brasília), sob o regime de Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para Recuperação do Sistema Viário - Etapa 01 - Município de Uarini/AM que irão atender a estrada Uarini/Copacá, ruas do Bairro Verde e ruas do Bairro Santo Antônio, por meio do Termo de Convênio nº 008/2025/UGPE - SEMOB, conforme disposições deste Edital e informações constantes no Projeto Básico e seus Anexos. Modalidade da Contratação: Concorrência Pública Eletrônica. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, II. Modo de Disputa: Fechado. Critério de julgamento: Menor Valor Global Data da recepção de proposta (as): 26/03/2026 às 09h00min (horário de Brasília) Data fim de recebimento de propostas: 14/04/2026 às 10h00min (horário de Brasília) Informação complementar: O Edital estará disponível no Sistema BLL COMPRAS, pelo link: https://bllcompras.com, Uarini/AM, 19 de março de 2026.

Agente de Contratação Decreto Municipal nº 014/2025-PMU-GPE, de 06 de fevereiro de 2025

Aviso do Termo de Anulação de Processo Licitatório - Concorrência Pública Eletrônica Nº 016 / 2025 / Cc - Processo Administrativo Nº 172 / 2025 / SEMOB - O Município de Uarini, através da Prefeitura, pessoa jurídica de Direito Público, CNPJ 04.647.079/0001-06, representada pelo Prefeito. Sr. Marcos Souza Martins, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021. Considerando que o objeto do certame se origina de Convênio Estadual e que, em se tratando de recursos estaduais, deve-se observar o disposto no Decreto Estadual n° 47.133/2023; Considerando que o art. 72, §1° do supramencionado e à adequação instrução processual; Considerando análise jurídica apresentada no Parecer nº 369/2025 SSJURI/ UGPE e as recomendações propostas para saneamento do Convênio entre o Município de Uarini/AM e o Governo do Estado do Amazonas, através da Unidade Gestora de Projetos Especiais UGPE; Considerando os erros formais insanáveis e os princípios que regem as contratações públicas; Considerando a análise prévia do interesse público envolvido, nos moldes do art. 148 da Lei 14.133/2021; Resolve: I-Anular integralmente o processo licitatório em epígrafe, que tem como objeto “Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para Recuperação do Sistema Viário -Etapa 01 Município de Uarini que irão atender a estrada Uarini/Copacá, ruas do Bairro Verde e ruas do Bairro Santo Antônio, por meio do Termo de Convênio nº 008/2025/UGPE SEMOB”, pelas razões apontadas nos autos. A decisão pela anulação é fund. no art. 71, III, da Lei Federal 14.133/2021, bem como pela Súmula 473 do STF. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se, Uarini, 19 de março de 2026.

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Prefeito Municipal<#E.G.B#264522#2#268045/>

Protocolo 264522

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