DOEAM 24/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Manaus, terça-feira, 24 de março de 2026 23

esses pescados serão fornecidos às pessoas em situação de vulnerabilidade social, segundo os critérios dos órgãos parceiros na execução desta ação, SEAS, SEJUSC E FPS;

UNIDADE CONCESSORA: 18101 - Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR

Função: 23; Sub-função: 692; Programa: 3277; Ação: 2453; Região: 0001 Natureza da Despesa: 339032; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 1.700.000,00; UNIDADE RECEPTORA: 18502 - Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 24 de março de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 3º c/c art. 6º e 7º do Decreto nº 24.634 de 16.11.2004 e Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO o disposto da Lei Delegada nº 118, de 18.05.2007, que trata da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, bem como a Lei nº 4.163, de 09.03.2015;

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, Lei n.º 8.015, de 31.12.2025, publicado no DOE edição n.º 35.615, em 31.12.2025;

CONSIDERANDO que a Agência de Desenvolvimento sustentável do Amazonas não possui unidade orçamentária, cujo orçamento destinado à comercialização é recebido pela Lei Orçamentária Anual - LOA, da Unidade Gestora 18101 - SEPROR;

I - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, no valor de R$ 2.828.297,50 (dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), para custear as despesas com 3º termo aditivo ao contrato nº 001/2023 / Amazonpeixe Aquicultura Ltda - vigência: 03/2026 a 03/2027 - prestação de serviços de recepção, lavagem, embalagem, congelamento, estocagem, expedição de pescado e fornecimento de gelo para atender as necessidade da Agência.

UNIDADE CONCESSORA: 18101 - Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR

Função: 23; Sub-função: 692; Programa: 3277; Ação: 2453; Região: 0001 Natureza da Despesa: 339039; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 2.828.297,50; UNIDADE RECEPTORA: 18502 - Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 24 de março de 2026.

DANIEL PINTO BORGES Secretário de Estado de Produção Rural

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 24 de março de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 265069

O Secretário de Energia , Mineração e Gás , no uso de suas atribuições legais,

Considerando , a necessidade de inscrição de 15 (quinze) servidores no workshop “Liderança Humanizada”, organizado pela empresa Crescer Mais (Mendes e Silva Consultoria e Treinamento Ltda), que ocorrerá no dia de 30/03/2026 no período de 13h às 17h no Novotel Manaus;

Considerando , que a empresa Crescer Mais (Mendes e Silva Consultoria e Treinamento Ltda é a organizadora do workshop “Liderança Humanizada”, conforme documentos constantes no Processo n.º 01.01.044101.00014 6/2026-92-SIGED, de forma que resta comprovado se tratar de serviços técnicos profissionais de natureza singular;

Considerando , o fundamento legal previsto no art. 74, III, “c” da Lei nº 14.133/21 que prescreve ser inexigível a licitação, quando for inviável a competição, em especial no caso da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

Considerando , o atendimento dos requisitos legais elencados no art.72 da Lei n.º 14.133/2021 e art.150 do Decreto n.º 47.133/2023 e os documentos constantes no processo n.º 01.01.044101.000146/2026-92-SIGED;

1. Declarar inexigível o processo licitatório, nos termos do art. 74, III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021, para inscrição de 15 (quinze) servidores desta SEMIG no workshop “Liderança Humanizada”, organizado pela empresa Crescer Mais (Mendes e Silva Consultoria e Treinamento Ltda), inscrita no CNPJ nº 50.870.319/0001-46;

2. Adjudicar o objeto da inexigibilidade em favor da empresa supramencionada, pelo valor estimado de R$ 18.375,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e cinco reais). Certifique-se, cumpra-se e publique-se. Gabinete do Secretário de Estado de Energia , Mineração e Gás , Manaus 23 de março de 2026.

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

Protocolo 265018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2016;

CONSIDERANDO o que dispõe art.22, da Instrução Normativa n.8/2004-SCI, de 17 de setembro de 2004 e o art.22, da Resolução nº12, de 31 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no item 6, letra “A”, da cláusula quarta - DAS OBRIGAÇÕES - PROCESSO ADMINISTRATIVO N ° 01.01.018101.001861/2024-70 SIGED-SEPROR, REFERENTE AO TERMO DE FOMENTO Nº 05/2024- SEPROR ;

I - SUBSTITUIR a servidora Lenize Maria Silva Araújo , conforme designação da Portaria nº 107/2024 GAB-SEPROR Fl.18; Poder ExecutivoSeção II; Edição 35.229 de 22 de maio de 2024, em cumprimento ao art. 35, inciso VI, § 3º, da Lei nº 13.019/2014;

II - DESIGNAR o servidor Ivo da Rocha Calado , matrícula n°: 100.050-0 A, cargo: Assessor I, como responsável pelo acompanhamento da prestação de contas do Termo de Fomento nº 05/2024- SEPROR, nos termos do Art. 67 da Lei nº 13.019/2014 em conformidade ao acordo celebrado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural e Associação Mista da Agricultura Familiar e Pesca do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a instauração da Tomada de Contas Especial do Termo de Contrato de Patrocínio n° 22/2024/SEDEL e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO o que preleciona o Parágrafo único, do art. 70, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a exegese do Parágrafo único, do art. 39, da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, caput e parágrafos, da Lei n. 2423/96 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências;

Art. 1º. INSTAURAR Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário, referente a prestação de Contas do Termo de Contrato de Patrocínio n ° 22/2024/SEDEL ;

Art. 2º. ESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos.

Art. 3º. DESIGNAR os servidores relacionados na PORTARIA Nº 202 , DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - SEDEL , para conduzir os trabalhos desta TCE, nos moldes da referida portaria e da legislação em vigor.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO