DOEAM 24/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 24 de março de 2026 47

1.5. Isenção Tributária: A ADS goza de isenção do PIS/PASEP e da COFINS, sobre os recursos oriundos de quaisquer orçamentos públicos (Dec. 4.524/17.12.02, art.45, inciso I).

1.6. Imunidade Tributária. O art.150, inciso VI, alínea a da CF, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros . Por sua vez o Parecer nº146/20.04.2021 da PGE-AM diz que a ADS , por tratar-se de empresa pública prestadora de serviço público, está abrangida pela imunidade recíproca do mencionado decreto.

1.7. Auditoria Independente: As demonstrações financeiras da ADS são submetidas à auditoria independente consoante a Res. TCE-07/1990, art. 2º, alínea c. A auditoria do exercício 2025 foi contratada com dispensa de licitação em conformidade com a Lei 13.303/2016, art. 29, inciso II.

• a) Orçamentárias – Transferências Recebidas . O orçamento da ADS é destacado pela SEPROR e repassado através do sistema AFI (SEFAZ), pagos diretamente aos fornecedores (de bens e serviços), mediante processos licitatórios sob alçada e autonomia da ADS.

• b) Orçamentárias – Comissões Recebidas . Valores de livre aplicação repassados pelo governo, correspondentes a percentuais sobre cada projeto de Governo executado pela ADS.

• c) Orçamentárias – Contrapartida Onerosa . É um pequeno retorno aos cofres da empresa dos valores orçamentários dispendidos na aquisição de bens vendidos a valores subsidiados (vendas a valores bem inferiores ao de custo de aquisição) as pessoas beneficiárias de determinados projetos executados pela ADS.

• d) Receitas de Aplicações Financeiras . Rendimento de aplicações financeiras de recursos orçamentários mantidos em banco.

• e) Taxas . Taxas sobre licitações, e valores oriundos da cessão temporária de boxes nas feiras organizadas pela ADS.

3.1. RAP a Pagar Processados (Passivo Circulante) . São obrigações liquidadas (posto que decorrem de bens ou serviços já entregues pelos fornecedores), mas ainda não pagas; sendo que as correspondentes despesas, por terem sido efetivadas, são apropriadas no resultado sob o regime de competência de exercícios.

3.2. RAP a Pagar Não Processados (Passivo Circulante). São obrigações em liquidação ou a liquidar (decorrem de bens ou serviços ainda não entregues ou entregues em partes); sendo que as correspondentes despesas, por não terem sido ainda efetivadas, são contabilizadas em despesas diferidas, no ativo circulante, para serem apropriadas no resultado do exercício do ano seguinte quando da sua realização.

4.1. Apresentação das Demonstrações Financeiras. As Demonstrações Financeiras são elaboradas e apresentadas de acordo com as práticas contábeis vigentes no Brasil. adaptadas às peculiaridades da ADS, de forma a espelhar o resultado das suas operações, a sua posição financeira e patrimonial, o seu desempenho operacional e o fluxo de caixa dessas operações, inclusive, quando aplicável, os recursos de outros entes público e de terceiros, mediante convênios.

4.2. Resultados Operacionais (superávit e déficit de cada exercício) . Os resultados de cada exercício financeiro, por decorrerem de atividades tipicamente de Governo, executadas através da ADS, são classificados como superávit ou déficit do exercício; e não como lucro ou prejuízo, vez que a ADS não concorre no mercado com a livre iniciativa, não almejando e não aferindo, portanto, lucro na execução de suas atividades.

4.3. Déficit do Exercício de 2025 . Parte do déficit decorre da apropriação das despesas de RAP Processado, cujas despesas foram apropriadas dentro do exercício de 2025 obedecendo o regime de competência, porém as receitas orçamentárias para a efetivação do pagamento ocorrerão no ano seguinte.

5.1. Bancos Conta Aplicação – Saldos das aplicações em fundos de curto prazo registrado ao custo acrescidas dos rendimentos auferidos até a data do balanço, que não superam o valor de mercado.

31/12/2025 31/12/2024 RAP – Valores a Pagar 6.053.800,86 7.514.870,62 RAP – Restos a Pagar Processados (211.20.010) 3.614.494,84 3.871.650,44 RAP – Restos a Pagar Processados anos anteriores 127.748,61 87.721,23 RAP – Restos a Pagar Não Processados (211.20.011) 2.311.557,41 3.555.498,95 RAP PROCESSADOS . As contrapartidas resultantes são classificadas em despesas do exercício ou em contas do ativo (estoque, imobilizado), conforme o caso, vez que os bens ou erviços já foram recebidos pela ADS. RAP PROCESSADOS DO ANO ANTERIOR . Saldo de RAP Processadosainda remanescentes de anos anteriores. As correspondentes contrapartidas (despesas, estoques ou imobilizado) estão alocadas no balanço daquele exercício.

RAP NÃO PROCESSADOS . São obrigações reconhecidas no balanço por força do conservadorismo, vez que são notórias e perfeitamente mensuradas nas Notas de Empenho. As contrapartidas resultantes são classificadas em valores a apropriar no ativo circulante, vez que os bens ou serviços ainda não foram recebidos pela ADS. Serão apropriados posteriormente quando da sua realização.

5.6. Provisão de Férias e os Encargos – R$ 272.978,10 (Duzentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e dez centavos) – Provisão de férias calculada até a data do balanço, e os correspondentes encargos trabalhistas como INSS e FGTS.

5.7. Resultado do Exercício – As receitas e despesas estão apropriadas no resultado do exercício, independentemente do respectivo recebimento ou pagamento, em conformidade com o princípio de competência de exercícios.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO